Novidades sobre a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Regulamentação da Polícia Penal no Paraná e a proposta de lei voltada à proteção dos policiais penais foram pautas da videoconferência realizada pelo SINDARSPEN nesta terça feira, 29/09. Durante a reunião (virtual) os diretores do sindicato apresentaram, de forma detalhada, as propostas, debateram e ouviram as sugestões dos filiados que participaram.
Para iniciar, o vice-presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves, informou aos participantes da vídeoconferência sobre as ultimas novidades relacionadas à tramitação da PEC da Polícia Penal no Paraná. Destacou que, em recente reunião realizada entre o sindicato e o secretário de segurança, Coronel Romulo Marinho, houve um avanço significativo. “O secretário apresentou um estudo para a construção da PEC, que responde às demandas da categoria anteriormente debatidas com o sindicato. Além disso, o secretário informou que tão logo o texto seja revisado e receba alguns ajustes técnicos, será encaminhado ao governador Ratinho Jr," disse Neves.
Sobre o texto apresentado pela SESP, destacam-se pontos como a gestão e direção geral feita por policial penal de carreira; a estruturação e organização em departamento da Polícia Penal, compreendendo toda a execução penal e a criação de Conselho Geral da Polícia Penal composto por policiais penais. Algumas dúvidas dos policiais penais foram dirimidas como, por exemplo, sobre as atribuições do policial penal previstas na lei. Foi explicado que a PEC Estadual deve recepcionar a emenda constitucional 104/2019, que criou a polícia penal em todo o território brasileiro, criando os pilares básicos pra estruturação dessa polícia no Paraná.
Outro ponto apresentado foi a necessidade de, posteriormente à aprovação da PEC, seguir para a consolidação de outras duas ações: a Lei Orgânica da Polícia Penal para estruturar e definir o funcionamento do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) e; uma lei complementar para definir a carreira do policial penal, definindo funções, atribuições, direitos, tabela salarial (por subsídio) e as formas de desenvolvimento na carreira. Neves destacou que será na lei orgânica que o detalhamento da organização administrativa da Polícia Penal, as atribuições e a carreira dos policiais penais serão resolvidos. “A PEC se faz necessária pra recepcionar a emenda constitucional 104/2019 e estabelecer os pilares básicos necessários para a estruturação desse serviço de estado,” explicou.
Clique aqui para acessar a minuta da PEC da Polícia Penal proposta pelo sindicato
Lei Lourival de Souza.
No segundo bloco da vídeoconferência, foi a vez da diretora executiva do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, apresentar a proposta de lei voltada à proteção dos policiais penais ameaçados de morte e vítimas de violência por exercício da profissão. Vanderleia relembrou a recente morte trágica do policial penal Lourival de Souza, que no dia 12 de agosto foi covardemente assassinado dentro da sua residência por criminosos que já vinham lhe ameaçando.
Diante desta e outas mortes por exercício da profissão, o sindicato elaborou uma proposta de lei que leva o nome do colega Lourival de Souza, com o objetivo de criar o Programa de Auxílio, Proteção e Assistência aos Policiais Penais vítimas de violência decorrente do exercício de sua função ou em razão dela e também cria a Comissão Especial para Proteção Social dos Servidores do Departamento da Polícia Penal do Paraná.
“Oferecer garantias através de um Programa de Proteção ao policial penal e sua famílias, vítimas de ameaças em razão de sua atividade profissional é fortalecer a segurança pública, pois o policial penal é o braço do Estado dentro das unidades penais,” destacou Vanderleia após apresentar detalhadamente o texto da proposta de lei.
Ao longo da reunião, policiais penais sugeriram que os projetos de legislação discutidos trouxessem a proteção institucional também durante o trabalho, com a definição de modelos de presídios onde se pudesse colocar em prática a individualização da pena para aqueles crimes mais graves, inclusive os praticados contra servidores públicos em função do seu trabalho.
Apoio de parlamentares
Vanderleia informou que a lei foi encaminhada aos deputados e também aos órgãos competentes do governo estadual. “A proposta de lei foi apresentada ao 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Romanelli e, ele enviou ao Governador Ratinho Jr um requerimento com assinaturas de mais outros parlamentares, solicitando a criação do programa,” contou Vanderleia.
Mobilização
Ricardo de Carvalho Miranda, presidente do SINDARSPEN, reiterou a importância da participação da categoria nestas reuniões para que o sindicato possa prestar contas das ações encaminhadas e também ouvir as sugestões e críticas da categoria. “O objetivo daqui para frente é continuar nossa mobilização para que o governo tenha consciência que os policiais penais reivindicam a aprovação da regulamentação da Polícia Penal ainda em 2020”.
Você pode conferir aqui a proposta de lei de proteção aos policiais penais