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Jurídico
Ações Jurídicas
Esta área do Portal guarda todas as informações referentes à ações e demais asuntos jurídicos:
 
 
1º OFÍCIO DA FAZENDA DE CURITIBA:
   
Petição: pede a reintegração de Agente Penitenciário exonerado em processo administrativo.  
 
Petição: pede o pagamento de horas-extras geradas pela escala 12x36.
 
Petição: pede a inclusão de Agentes Penitenciários Femininos no rodízio de turnos.
 
Petição: pede a devolução dos valores retroativos dos últimos 05 anos cobrados indevidamente sobre a contribuição previdenciária.
 
Petição: pede que o Estado providencie alimentação noturna para os Agentes que trabalham durante o dia.
 
Petição: pede a liberação do porte de armas para todos os Agentes Penitenciários do Paraná com base nos mandados de segurança onde o Estado já foi obrigado a conceder o porte de armas.
 
Petição: pede o pagamento dos valores retroativos desde Julho de 2007, para aqueles Agentes que foram contemplados com a segunda promoção.
 
2º OFÍCIO DA FAZENDA DE CURITIBA:
 
Petição: pede a volta do pagamento da gratificação de zona referente a 130% sobre o salário base do Agente Penitenciário.
 
Petição: Pede a volta do pagamento da insalubridade em proporção ao salário base conforme legislação própria. (Essa ação é o fundamento para o descongelamento do AAP, que é um adicional pelo caráter insalubre e com risco de vida da função e que esta com seu valor congelado desde junho/2006).
 
Petição: pede a regulamentação do porte de arma para os Agentes Penitenciários do Paraná conforme prevê o Estatuto do Desarmamento.
 
Petição: pede a correção do pagamento do Adicional de Atividade Penitenciário pago incorretamente nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.
 
Petição: pede o pagamento da promoção e progressão retroativas de junho/2003 a janeiro/2004.
 
 >> Processo nº 296/2007 – Ação principal de Guarapuava, a partir do Mandado de segurança que suspendeu a portaria da direção daquela unidade que proibia os Agentes de usar barba em serviço.
 
>> Processo nº 17749/2010 - Ação pede a devolução dos valores descontado indevidamente pelos estado dos servidores que foram doar sangue no dia do 13 de Novembro e apresentaram atestado.
 
3º OFÍCIO DA FAZENDA DE CURITIBA:

>> Processo nº 0010044-60.2014 - PAGAMENTO INTEGRAL DO TERÇO DE FÉRIAS
Ação judicial contra o governo do Paraná pedindo o pagamento integral do terço de férias dos servidores públicos.
 
"Ação judical de cobrança, pede o pagamento dos valores retroativos dos últimos 05 anos referente aos valores deixados de ser pagos sobre o quinquenio que incide sobre o Adicional de Atividade Penitenciária para todos os filiados do Sindarspen"
 
Petição: pede o reconhecimento do dia de afastamento para tratamento de saúde como dia trabalhado, o fim do desconto do dia de afastamento com apresentação do atestado médico e a caracterização de assedio moral quando persistir a prática de pedido de desconto da falta nesses dias de afastamento.
 
Petição: pede a devolução dos impostos pagos na aquisição de veículo para o Sindicato.
 
Petição: Pede o regularização dos atestados médicos descontados indevidamente e condenação do Estado por assédio moral.

>> Processo Nº 0005478-68.2014.8.16.0004 - PROMOÇÃO 07 ANOS 
Ação judicial coletiva do SINDARSPEN pede a promoção dos Agentes Penitenciários com 07 anos - 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PROJUDI 
 
4º OFÍCIO DA FAZENDA DE CURITIBA:
 
Petição: pede cópia do contrato celebrado entre a empresa Fugiwara e o Estado do Paraná para a exploração do trabalho dos presos custodiados pelo DEPEN-Paraná.
 
Petição pede que seja concedida a licença prêmio dos Agentes que sofreram processo administrativo na PEM.
 
Petição: processo que pede o retorno do pagamento, por meio de rubrica própria, do adicioal de insalubridade (40%) e do adicional de risco de vida aos agentes penitenciários.
 
5º OFÍCIO CÍVIL DE MARINGÁ:
 
Petição: pede devolução dos valores descontados dos Agentes Penitenciários transferidos de Maringá para Londrina.
 
6º OFÍCIO DA FAZENDA DE CURITIBA:
 
Petição: Ação pede a correção do valor do AAP referente aos anos 2007, 2008 e 2009, como também todos os valores retroativos.
 
7º OFÍCIO DA FAZENDA DE CURITIBA:
 
Petição: Pede que seja corrigido o valor do salário dos Agentes Penitenciários contratados em regime PSS.
 
8º OFÍCIO DA FAZENDA DE CURITIBA:
 
Petição: Pede o pagamento do quinquenio sobre o valor total dos vencimentos do salário do Agente Penitenciário.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

>> Processo nº 1133021-3 – MANDADO DE SEGURANÇA
Petição: A implantação da progressão por atinguidade para os Agentes Penitenciários que completaram 05 anos de serviço no Estado/ 2013 - Processo nº 1133021-3
 
Petição: Pede que seja pago o quinquênio sobre o valor do AAP para um grupo de Agentes Penitenciários que ainda não foram beneficiados. 3º MS - impetrado para todos os Agentes que se filiaram ao Sindarspen no período de Dezembro de 2012 à Março de 2013
 
Petição: A implantação da progressão por atinguidade para os Agentes Penitenciários que completaram 05 anos de serviço no Estado - Processo nº 788406-2
 
Petição: Mandado de Segurança, pede a implantação Aposentadoria Especial - Processo nº 802763-6
 
Petição: pede a redução do desconto previdenciário de 14% para 10% sobre o valor que exceder 1.200 reais da remuneração do Agente Penitenciário - Processo nº 429324-5
 
Petição: O Sindarspen vem notificar aos seus filiados que já ingressou com novo mandado de segurança pleiteando a redução do desconto previdenciário para 10%. A medida se fez necessária, pois o Tribunal de Justiça entendeu que os Agentes que ingressaram na profissão após a propositura do primeiro mandado de segurança em 17/07/2007 não teriam direito a redução. Assim sendo foi impetrado um novo mandado de segurança sob o nº 562579-6 solicitando a redução para os Agentes Penitenciários que ainda não foram contemplados com a redução do desconto previdenciário - Processo nº 562579-6  
 
Petição: pede a aplicação da CLT para fins de aposentadoria especial com 25 anos de serviço insalubre ou periculoso - Processo nº 573860-9
 
 
 >> Processo nº 7089518 - MANDADO DE SEGURANÇA - pede o pagamento do quinquênio sobre os vencimentos integrais do Agente Penitenciário - Processo nº 7089518
 
Petição: Pede que seja pago o quinquenio sobre o valor do AAP para um grupo de Agentes Penitenciários que ainda não foram beneficiados.
 
Petição: Pede o cancelamento do concurso para agente de cadeia pública.
 
Petição: Pede o cancelamento do concurso para agente de monitoramento.
 
STF
 
>> MI3192 - Mandado de Injunção - Pede a aplicação da CLT para fins de aposentadoria especial para os Agentes Penitenciários, por meio da injunção. 

15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:

Petição: Pede o direito a licença prêmio aos Agentes Penitenciários que se afastaram para participar do pleito eleitoral. 


 

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