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Legislações
Decretos
   >>  Decreto Nº 5138-2009 - Redistribui cargos vagos de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Apoio do QPPE. 
 
    >>   Decreto Nº 5016-2009 - a fim de declarar que onde se lê "anos completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais", leia-se "anos completos de efetivo exercício"
 
     >>  Decreto Nº 4868-98 - O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo em caso de doação de sangue...
 
     >>  Decreto Nº 2471-2004 - Dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Atividade Penitenciária – AAP, da Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, da jornada de trabalho, do Regime de Trabalho em Turnos – RTT e do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE,
 
     >>  Decreto Nº 2813-2000 - Concessão e o pagamento da prestação de serviço extraordinário serão autorizados pelo Secretário de Estado da Administração...
 
     >>  Decreto Nº 1769-2007 - Decreto, tem a finalidade de especificar as normas de procedimento de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, para as hipóteses em que figure como sindicado ou processado, o ocupante do cargo de agente penitenciário.
 
     >>  Decreto Nº 3739-2008 - Dispõe sobre o regulamento da promoção para os servidores ativos, das Carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE...
 
     >>  Decreto Nº 493-92 - Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.
 
     >>  Decreto 5123 - Desarmamento...   
Leis
 
    >> Lei Nº 16793  - Dispõe que o porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos do Estado do paraná, com base no art. 6º, inciso VII da Lei Federal nº 10826/03.  
 
   >> Lei Nº 10981-94  - Assegura ao Servidor Público Estadual, Eleito Dirigente Sindical, ainda que na condição de suplente, os direitos inerentes ao corpo, na forma que especifica e adota outras providências...
 
    >> Lei Nº 10826-2003  - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências...
 
    >> Lei Nº 11.706-2008  -  Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes...
 
    >> Lei Nº 12398  -  Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA e adota outras providências.
 
    >> Lei Nº 13666-2002  -  Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, conforme especifica e adota outras providências
 
    >> Lei Nº 9937 - 92 - Gratificação de Zona  - Reajusta, a partir de 1º de Abril de 1992, os níveis de vencimentos dos cargos que especifica, do poder executivo, assim como o soldo dos integrantes da Polícia Mitliar do estado e adota outras providências...
Portarias
   >>  Portaria nº 315  - Dispõe sobre o porte de arma de fogo os integrantes do quadro efetivo de agentes Penitenciários e Escolta de Presos ainda que fora de serviço...
 
     >>  Portaria nº 429-06 - Rodízio de turno...   
 
 
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