A ampliação da precarização do sistema penitenciário por meio da terceirização foi alvo de críticas em audiência pública sobre a Terceirização do Sistema Prisional Estadual realizada nesta quarta-feira (25), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep).

O problema de entregar a responsabilidade do Estado às mãos do capital foi fomentado pela sanção da lei 13.190, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre procedimentos para obtenção de recursos e que, segundo o professor e advogado René Ariel Dotti, promoveu uma distorção brutal acerca deste dever.

A legislação estabelece a possibilidade de terceirizar serviços de portaria, recepção, conservação, informática, limpeza, copeiragem, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos, e serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

“Os diversos serviços dentro de uma unidade penal são articulados entre si para o adequado atendimento da execução penal e da segurança penitenciária. As chamadas portarias de uma unidade penal não podem ser confundidas com portarias de qualquer outro prédio público. Propor a terceirização destes serviços é demonstrar total desconhecimento da dinâmica dos serviços penitenciários", argumentou o conselheiro nacional de política criminal e penitenciária e diretor do Sindarspen, José Roberto Neves. Segundo ele, o estado não pode fazer uma interpretação equivocada da lei pra justificar qualquer forma entrega dos seus serviços à iniciativa privada.

“Temos um temor muito grande de que haja uma confusão do que é importante. Temos como sugestão muralhas e portarias como se fossem serviços menos importantes para a segurança do estabelecimento prisional, mas isso não é verdade. Como pode terceirizar para uma empresa privada o trabalho do agente penitenciário ou do policial? Foi instalado o caos para justificar gastar mais dinheiro público sob a justificativa de melhorar o sistema”, destacou a presidente do Sindicato, Petruska Sviercoski.

A tentativa do Estado de transferir para o capital suas responsabilidades foi amplamente criticada pelos presentes. “Não é possível transferir do Estado para a iniciativa privada a administração de serviços essenciais como saúde, segurança e educação. Isso é responsabilidade do Estado, nós o mantemos para isso”, destacou Dotti.

“A terceirização é uma privatização disfarçada. É direito do cidadão e dever do Estado garantir a qualidade nos serviços essenciais como a segurança pública”, destacou o deputado estadual Tadeu Veneri.

Problemas

Além da diferença de custo entre um preso sob tutela do Estado – por volta de R$ 1,7 mil – e sob a iniciativa privada, de em média R$ 4 mil, o assessor eclesiástico da Pastoral Carcerária de Londrina, Pe. Edivan Pedro dos Santos, apontou durante a audiência inúmeras distorções e problemas da privatização.

A alta rotatividade dos servidores, falta de treinamento adequado, falta de motivação para enfrentar as dificuldades – já que o salário de um terceirizado é em média quatro vezes menor que o do concursado –, desconhecimento da rotina da prisão e maior vulnerabilidade das unidades foram alguns dos entraves citados por ele.

Mesmo diante da real ameaça de terceirização, o diretor geral do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná (Depen-PR), Luiz Alberto Cartaxo Moura, se comprometeu na audiência a não implementar qualquer mudança sem antes dialogar com a categoria. “Tudo está ainda no campo do planejamento e da possibilidade de implementarmos algo que minimize as dificuldades que o agente penitenciário enfrenta hoje. Se isso for viável, será feito junto aos agentes, vamos ouvi-los antes de tomar qualquer atitude”, disse.

Além disso, Cartaxo afirmou na audiência que propôs ao governo a ampliação da carreira dos agentes penitenciários com mais de 2,5 mil vagas para contratação e investimentos no sistema. “Temos a perspectiva de investimento para 2016 de R$ 135 milhões, mais a contrapartida do estado, para promovermos contratações, reformas e novas edificações de estabelecimentos penais”.

Avaliação

Para o Sindarspen, a audiência pública foi muito importante para alertar as autoridades, o governo e toda a sociedade sobre os problemas que a terceirização dos serviços penais trará, iniciando o processo de privatização do sistema penitenciário.

“Esse debate não termina com a audiência, continuaremos combatendo a tentativa de precarizar e privatizar o sistema penitenciário paranaense”, enfatizou Petruska.

A audiência foi proposta pelos deputados estaduais Chico Brasileiro, Mauro Moraes e Márcio Pacheco, e contou com a presença do diretor geral do Depen-PR, Luiz Alberto Cartaxo Moura; da presidente do Sindarspen, Petruska Sviercoski; do conselheiro do CNPCP e diretor do Sindarspen, José Roberto Neves; do assessor eclesiástico da Pastoral Carcerária de Londrina, Pe. Edivan Pedro dos Santos; do comandante do Batalhão de Guardas e major, Manoel J. dos Santos Neto; da tenente representante do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta II) Janaína Meggetto; e dos deputados estaduais Professor Lemos e Tadeu Veneri.

Para embasar os argumentos jurídicos participaram o professor e advogado René Ariel Dotti; o juiz do trabalho e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (Amatra IX), José Aparecido dos Santos; e o representante da Defensoria Pública do Estado e coordenador da matéria de Execução Penal em Curitiba, Alexandre Gonçalves Kassama.