Trabalho voluntário
 

Com a intenção de economizar em contratações, o Governo propôs através do projeto de lei 370/2017 enviado à assembleia pela mensagem 37/2017, lida nesta segunda-feira (03 de agosto) na Assembleia Legislativa, que os profissionais da segurança pública (policiais civis, militares e agentes penitenciários) realizem atividade extrajornada voluntária, mediante pagamento de valor fixado por decreto.

O projeto de lei deixa claro que o “serviço” prestado pelos servidores não tem caráter de hora extra ou serviço extraordinário (nem será pago como tal), não será incorporado ao vencimento nem considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Em outras palavras, o Governador pretende que estes servidores paguem novamente a conta pela má administração do Estado, submetendo os trabalhadores a jornadas superiores à jornada legal (40 horas semanais).

Em tempos em que o servidor da segurança pública tem sido foco de discussões com o objetivo de melhorar as condições de saúde e reduzir o impacto que o serviço tem na vida deste trabalhador, a proposta de governo no Paraná é justamente reduzir o poder aquisitivo com o não pagamento do reajuste anual, e depois oferecer uma forma indecente de aumentar um pouco o seu salário.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do PR refuta qualquer proposta de aumento na carga horária do trabalhador, por entender que a profissão por si só, com todo o descaso que vem sendo tratada e com a precariedade do sistema, já adoece e mata, mesmo dentro das 40 horas semanais. Numa categoria em que mais de 48% faz uso de medicamento de uso contínuo, em sua maioria para tratamento de doenças psicossociais, tendo uma incidência de mais de 30% de afastamentos (atestados) por transtornos mentais e comportamentais e mais de 80% declara sentir cansaço físico e mental por conta da rotina de trabalho, o que deveria ser proposto pelo governo seria uma redução de carga horária e contratação.
 

“Com o projeto de lei enviado à assembleia, não é a folga do trabalhador que o governo está comprando, é a sua saúde, o seu direito de se recuperar da atividade penosa que exerce, é a sua vida. A economia pretendida com esse projeto do governo vai agravar os problemas de saúde destes servidores”, declarou Petruska Sviercoski, presidente do Sindarspen.
 

Além disso, a constituição federal proíbe ampliação da carga horária além das 44 horas semanais, facultando a redução da jornada, o que para o agente penitenciário é de 40 horas, regulamentado através de lei. Se na própria redação do projeto de lei a “diária especial por atividade voluntária” não será concedida a título de hora extra, então é ampliação de carga horária, portanto inconstitucional.

De acordo com a presidente do sindicato dos agentes penitenciários, “o Sindarspen, juntamente com o FES, está fazendo as articulações com o intuito de evitar que o projeto vá a votação, e também já pensando em mobilização das categorias para não deixar que o esse projeto seja aprovado”.

Outros direitos em jogo
 

O projeto 370/2017 também visa acabar com a licença remuneratória para quem requer a aposentadoria junto à Paranáprevidência, aumentando para 60 dias ininterruptos de paralisação do pedido. Ou seja, a cada movimentação do protocolo estes 60 dias começam a contar novamente, impossibilitando a concessão da licença.

Outro direito que o governo pretende extinguir é que o reajuste anual (data base) incida também sobre diversas gratificações e adicionais. Apesar do adicional de atividade penitenciária não ter sido incluído do projeto, várias categorias estão com o direito de receber data base sobre toda a remuneração ameaçado.

A redução de gratificações para trabalhadores do sistema penitenciário que não recebem GADI ou AAP também está neste projeto, com a proposta de criar um valor fixo, porém, nivelando pelas menores gratificações.

“Todas estas propostas, mesmo quando não atingem nossa categoria diretamente, nos acendem um alerta sobre as intenções do governo: redução de gratificações, escala alternativa, retirada da obrigação de pagar reajuste sobre gratificações e adicionais, etc. Todos estes direitos que estão em jogo neste projeto são sagrados para a nossa categoria e temos de estar atentos”, observou ainda a presidente.

O projeto, do jeito que está, ainda gera muita desconfiança e a categoria precisa de mais tempo pra debater. O governo precisa debater com os sindicatos pois retira direitos dos servidores.