Além de ingressar com ações individuais pela garantia do pagamento da data base, o SINDARSPEN também entrou com uma ação coletiva na justiça para reforçar o pedido.
Ontem (9/10), a Assembleia Legislativa aprovou mais uma ofensiva contra os servidores estaduais, com o Projeto de Lei 556/2017, que pode deixar os servidores estaduais sem reajuste salarial até 2019, fazendo com que completemos três anos seguidos sem receber sequer a reposição inflacionária. O governo já deve aos trabalhadores 8,53% de reposição da inflação, previstas em Lei, de 2016 e 2017.
“O modelo de ação coletiva que optamos foi a ação civil pública porque nela não há cobrança de custas judiciais”, esclarece o diretor Jurídico do SINDARSPEN, Ricardo Carvalho Miranda.
O Sindicato também tem participado das várias mobilizações organizadas pelo Fórum de Entidades Sindicais para pressionar o governo e chamar atenção da sociedade para ações de desmonte do serviço público que vem sendo protagonizadas pelo Executivo do Paraná. Quando o governo nega o direito dos servidores, acaba prejudicando toda a prestação dos serviços à população.
O que diz o PL 556/2017?
Chamado de “Teto de Gastos”, o PL 556 determina que o aumento das despesas do governo em 2018 e 2019 seja limitado ao índice da inflação acumulada no ano anterior. Calculado pelo IBGE, o IPCA define o índice de aumento (variação) dos preços dos bens e serviços no Brasil e é adotado pelo governo como índice oficial.
O economista Cid Cordeiro, assessor do FES, aponta que a estimativa é que o IPCA registre variação de 3% em 2017. “Ou seja, a despesa com custeio do Estado e com pessoal, o que inclui salários e todas as vantagens, poderá aumentar, somente, 3% (teto) em 2017”, explica.
Cálculos preliminares indicam que em 2018 a inflação não vai superar 4,4% (teto). Essa é a explicação básica, segundo Cid, para classificar o PL 556 de “Teto de Gastos”: o governo define que as despesas não poderão ter aumentos acima da inflação (IPCA).
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