O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná vê com preocupação a alteração feita pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça na Resolução nº 9/ 2011, que estabelece regras para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil.
Entre as mudanças previstas, deixam de valer normas que estabeleciam questões como janelas de ventilação. Além disso, não será mais necessária a aprovação de pré-projeto pela Prefeitura, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros para dar início à construção de novas unidades.
Quem trabalha no fundo de um presídio sabe a gravidade dessas mudanças. Se com tais exigências, os agentes penitenciários já são submetidos a ambientes insalubres, a situação tende a piorar agora que os governos estão liberados para construir unidades sem padrões mínimos de qualidade.
Vale destacar que no Paraná 90% dos agentes já se consideram trabalhando em ambiente insalubre, conforme foi observado na pesquisa realizada pelo SINDARSPEN em 2016, que resultou na publicação
Operários do Cárcere.
Outra mudança grave é o fim da obrigatoriedade de criação de espaços de educação e trabalho nas unidades penais, já que a ociosidade da massa carcerária torna os presídios muito mais vulneráveis a rebeliões. Além de significar um risco para toda a sociedade, em casos de motins, são os agentes penitenciários as primeiras vítimas dos rebelados.
É importante lembrar que foi por meio do CNPCP que os agentes penitenciários de todo o país tiveram uma grande conquista, quando em 2016, a Resolução n° 1, determinou que governos estaduais e o Distrito Federal implantassem programas de atenção à saúde ocupacional dos servidores penitenciários. Na época, a resolução foi sugerida pelo vice-presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves, que integrava o Conselho e foi o relator da matéria naquele espaço. “É lamentável ver que um espaço que pode melhorar políticas públicas esteja servindo de palco para a piora do que já foi conquistado. Tudo para agradar a imposições do Ministério da Justiça”, avalia Neves.
Segundo o MJ, as mudanças se devem ao fato de que as exigências impostas pela Resolução n°9/2011, que previa padrões mínimos de qualidade pensando tanto nos detentos quanto nas pessoas que trabalham nos presídios, estavam dificultando a construção de novas penitenciárias no país.
No Paraná, desde 2012, o governo promete a construção de 20 novas unidades. Neste ano, passou a prometer 14, que poderão abrir mais 6.756 vagas no sistema penitenciário. Projetos que nunca saíram do papel apesar da alocação de recursos federais para as construções.
Na semana passada, o governo Richa anunciou que vai, enfim, iniciar as construções. O SINDARSPEN vê com preocupação o fato delas iniciem justo agora, após o fim das exigências de padrões antes impostos.
“Se o governo do Paraná construir as novas unidades com base na mudança feita pelo CNPCP, esperamos que faça o mesmo com a implantação da resolução que determina a necessidade de um programa de saúde para os agentes. Afinal, não é aceitável que as resoluções do Conselho só sejam cumpridas quando é pra nos prejudicar”, acrescenta o dirigente do SINDARSPEN.
