A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) iniciou o processo de licitação para a contratação de empresa especializada em engenharia de segurança do trabalho e higiene ocupacional a fim de cumprir compromissos assumidos no Juizado do Trabalho no que tange à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncias feitas pelo SINDARSPEN.
Diante dos documentos apresentados pelo Sindicato em 2015, o MPT fez vistoria em todas as unidades do estado e constatou as péssimas condições de trabalho a que estão submetidos os agentes penitenciários no Paraná.
A ação civil pública tem 19 itens a serem cumpridos. Caso não os cumpra, o governo do estado terá que pagar uma multa de R$ 10 milhões. A ação tramita na 16ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
A licitação lançada agora pela SESP é para contratar a empresa que vai desenvolver o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) das unidades no estado. O valor da contratação não deve passar o valor de R$ 190 mil.
“Na busca pela melhoria das condições de trabalho dos agentes, o SINDARSPEN vem atuando em várias frentes. Ter recorrido ao MPT foi uma delas. Esperamos colher os resultados dessa ação em breve, vendo nossos colegas trabalhando em condições dignas como merecem”, explica o vice-presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves.
O LTCAT e o PPRA são de extrema importância porque nunca houve no sistema penitenciário a aferição do nível de insalubridade a que estão submetidos os agentes. “Os agentes nunca tiveram esse estudo e isso dificultou vários processos de aposentadoria. A partir desse laudo vai facilitar os pedidos de aposentadoria por insalubridade”, esclarece o dirigente.
A contratação da empresa para fazer esses estudos também vai ao encontro da Resolução N° 1/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, que determina a implantação de programas de saúde ocupacional nas unidades penais
