A diretoria jurídica do SINDARSPEN já entrou com 890 ações individuais de agentes penitenciários na Justiça exigindo o pagamento do reajuste anual, a chamada data base.
Todas as ações julgadas em primeira instância estão tendo êxito, condenando o Estado do Paraná a realizar a implantação do reajuste na folha de pagamento e a pagar as diferenças recorrentes da ausência de reajuste pelo período de 1/1/2017 até a data de sua efetiva implantação. A expectativa é haja decisões favoráveis também em segunda instância.
Em uma das decisões, o juiz Cesar Ghizoni, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalta que o não pagamento da data base em concordância com a Lei Estadual 18.493/2015 (que foi alterada pela lei 18.907/2016) ofende o direito adquirido dos servidores públicos estaduais, o que caracteriza inconstitucionalidade. “O poder do legislador não é absoluto. Ele está limitado à observância do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”, alega o magistrado, citando o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
“A grande vantagem de entrar com as ações individuais é que ainda que estado venha a cumprir a revisão da data base por vontade própria, a ação já garante o pagamento dos retroativos”, alerta o diretor jurídico do SINDARSPEN, Ricardo Miranda.
AINDA DÁ TEMPO DE ENTRAR COM A AÇÃO DA DATA BASE
Os filiados ao SINDARSPEN que ainda não entregaram a documentação necessária para entrar com a ação pelo pagamento da data base ainda podem fazê-lo.
Os documentos necessários são: cópias do RG, CPF, comprovante de residência, dossiê histórico funcional atualizado, contracheques desde janeiro de 2016, procuração para o advogado, declaração de pobreza (caso o servidor não tenha condições de pagar custas do processo sem prejudicar o sustento da sua família) e o termo de responsabilidade dando ciência das custas processuais e de sucumbência. Os modelos dos três últimos documentos podem ser retirados nos escritórios do sindicato ou solicitados por email.
Os interessados devem encaminhar a documentação por e-mail (sindarspen@gmail.com) ou levar até um dos cinco escritórios do SINDARSPEN.
OUTRAS AÇÕES
O SINDARSPEN também está recolhendo a documentação dos interessados em receber o retroativo da redução do desconto previdenciário de 14% para 10%.
Todos os agentes penitenciários que estavam no sistema penal de julho de 2002 até dezembro de 2008 têm direito ao recebimento do retroativo. A ação será executada pelo SINDARSPEN sem cobrança de honorários pelo advogado que trabalham na entidade.
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