0800 645 1311
Facebook Youtube
Carregando...
Notícias
   Facebook
Sistema Único de Segurança Pública é aprovado no Congresso com a inclusão do sistema penitenciário
12.abr.2018 [qui]
Sistema Único de Segurança Pública é aprovado no Congresso com a inclusão do sistema penitenciário

Articulação de Sindicatos da categoria garantiu a inclusão dos agentes penitenciários

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada agora ao Senado.

Depois da articulação feita pelas entidades sindicais de agentes penitenciários de todo o país, entre as quais o SINDARSPEN, foi garantida a inclusão da categoria no SUSP. O vice-presidente do Sindicato, José Roberto Neves, e o diretor Jurídico da entidade, Ricardo Miranda, participaram das articulações junto aos deputados federais do Paraná.
 
Pelo texto aprovado, serão integrantes do SUSP: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os agentes penitenciários; os peritos; os agentes de trânsito e as guardas portuárias. A União, estados, Distrito Federal e municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes estratégicos; e os demais integrantes operacionais.

A inclusão dos agentes penitenciários no texto é comemorada pela categoria. “Essa aprovação é importante por conta do reconhecimento do poder de polícia do agente penitenciário. Em épocas em que não se pode votar nenhuma PEC em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro, a inclusão dos agentes no SUSP é um suspiro pra nós, agentes penitenciários, pra gente continuar lutando por equiparações, como da aposentadoria especial aos demais policiais”, esclarece o vice-presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves.

Para o dirigente sindical, é importante destacar também o poder de polícia conferido pelo SUSP aos agentes penitenciários, dando maior reconhecimento e segurança jurídica à categoria. Algo que será ainda mais fortalecido quando for aprovada a PEC da Polícia Penal.

Outro ponto positivo previsto no SUSP é que os trabalhadores poderão integrar os Conselhos de Segurança Pública que vão propor as diretrizes e fiscalizar as políticas voltadas para os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
 
Como vai funcionar?
 
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o texto prevê que essa atuação conjunta ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
As operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança.

Quanto ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais, o texto garante reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Embora a atuação possa ocorrer de forma conjunta, o substitutivo estabelece que os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.
 
Metas
 
O Ministério Extraordinário de Segurança Pública deverá fixar metas anuais no âmbito de sua competência, relacionadas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e dos desastres. A aferição deverá levar em consideração aspectos relativos à estrutura de trabalho e de equipamentos, além do efetivo de pessoal.

Para as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, deverão ser aferidos os índices de elucidação dos delitos, especialmente os dolosos com morte e de roubo, e também o cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão e pela recuperação do produto de crime.

A avaliação da eficiência de presídios ocorrerá segundo o número de vagas ofertadas no sistema; a relação entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas; o índice de reincidência criminal dos egressos; e a quantidade de presos condenados atendidos dentro das normas.
 
Meios
 
O substitutivo define ainda os meios e os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Na área de estratégia, serão usados os planos decenais de segurança pública e defesa social; para o financiamento serão usados os fundos da segurança pública, com transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo. Haverá ainda o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
 
Recursos
 
Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.
Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o SUSP, a União poderá apoiá-los.
Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do SUSP, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência.
 
 
Com informações da Agência Câmara
 

Fonte:

» Confira outras notícias

Dicas Unimed
SINDARSPEN - Sindicato Dos Agentes Penitenciários do Paraná - 2018 ® Todos os Direitos Reservados
Nexus Design