O SINDARSPEN participou na manhã desta quarta-feira da reunião do FES com representantes da SEAP e do PR- Previdência para tratar de assuntos referentes às propostas de Aposentadoria Especial aos servidores públicos do Paraná. A emergência do governo em discutir a regulamentação deste direito constitucional advém Súmula 33, do STF, que na ausência do estado regulamenta a matéria.

 

No encontro foi entregue aos representantes dos servidores três minutas de projeto de lei propondo os termos para a aposentadoria diferenciada por modalidade de direito, conforme exigência da CF: 1) para o servidor portador de deficiência; 2) para o servidor que trabalha sob condições especiais que prejudiquem a saúde; e, 3) para os servidores que exerçam atividades sob condições de risco. Os Agentes Penitenciários estão incluídos, juntamente com os Educadores Sociais, na minuta dos servidores que exercem atividade de risco.

 

Assim que tiveram conhecimento da proposta de aposentadoria para os Agentes Penitenciários, o SINDARSPEN manifestou discordância com os termos da Minuta por se distanciarem muito do que a categoria necessita e que já discutiu e aprovou nas Plenárias Regionais do sindicato. Ou seja, uma aposentadoria com garantia de integralidade dos proventos, paridade com os servidores da ativa e sem limite de idade, assim como já foi regulamentado nos outros estados do sul e de em outras regiões do país.

 

“O que temos de mais concreto acontecendo em outros estados é o sistema de aposentadoria disposto na lei federal 051/85, que beneficia os servidores policiais, com 30 anos de contribuição, sendo 20 na função de risco”, diz Antony Johnson, presidente do SINDARSPEN. Já a vice-presidente do sindicato, Petruska Sviercoski, lembra a questão do gênero, informando que a lei 51/85 foi complementada recentemente garantindo a redução de 5 anos para a aposentadoria da mulher, em relação ao homem, que trabalha em situação de risco, completando que “a integralidade, paridade e a ausência da exigência de idade mínima pra aposentadoria é uma questão de justiça previdenciária que não podemos abrir mão”, disse Petruska.

 

Por solicitação dos representantes dos Agentes, abriu-se prazo até o dia 15/08 para que os sindicatos apresentem sugestões para alteração da proposta do governo. Até esta data o FES realizará plenária para discutir esse tema e apresentar suas considerações. O SINDARSPEN comporá comissão específica para debater e propor um sistema de aposentadoria que seja realmente especial e que recompense toda sua categoria pelas penosidades típicas de uma vida de trabalho no ambiente prisional.

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