Menu

Começa na quinta, 24, a Operação Legalidade pela regulamentação do Plano de Carreira


18/10/2019


Na última Assembleia Geral Extraordinária dos agentes penitenciários realizada na última quinta, 17, que tratou da mobilização pela regulamentação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), decidiu-se pelo início da Operação Legalidade, na próxima quinta-feira, dia 24.

A diretoria do SINDARSPEN irá passar nas unidades orientando os agentes sobre como deve funcionar o trabalho nestes dias.  A operação consiste em fazer com que o agente trabalhe, dentro da lei, executando funções possíveis com o número de efetivo existente hoje. Assim, a categoria também quer mostrar que o PCCS é importante, inclusive, para possibilitar a contratação de novos agentes penitenciários e assim resolver o déficit que faz com que os servidores trabalhem no limite das suas condições.

Serviços que devem ser mantidos

Importante destacar que devem ser garantidos os atendimentos essenciais aos presos como médico, jurídico, social e liberação de presos para audiência. Porém, alguns serviços poderão deixar de serem executados como, por exemplo, pátio de sol, visitas, liberação para escolas e setor de trabalho. Só serão mantidos se houver número suficiente de agentes ao número de presos. 

Pela regulamentação do PCCS

No mesmo dia da Assembleia, os agentes protestaram dentro da Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária, exigindo a presença do Secretário, que os recebeu.  Na conversa, os diretores do SINDARSPEN lembraram o histórico de negociações sobre o PCCS com a SESP: Em agosto, uma proposta foi acordada entre o Sindicato e a Secretaria de Segurança Pública, para tramitar nos demais órgãos estaduais. No entanto, a SESP encaminhou para a Secretaria de Administração e Previdência (SEAP-PR) um projeto diferente e com protocolo sigiloso. Ao final da conversa, no protesto, o Secretário disse aos agentes que se comprometia em encaminhar o projeto acordado inicialmente.

Ricardo Miranda, presidente do SINDARSPEN, considerou que mesmo com o compromisso assumido pelo Secretário, a mobilização deve continuar. “Vamos iniciar a Operação Legalidade na próxima semana, que é uma demonstração para o governo, que com o déficit de agentes nas unidades penais é impossível manter todas as atividades exigidas com a mesma qualidade de segurança. E, que o PCCS se torna ainda mais necessário para a possibilidades de novas contratações de servidores.”  Conforme acordado na assembeia geral, se o governo nao atender os servidores  agentes penitenciários, a categoria entrará em greve por tempo indeterminado, como forma de pressão para o governo atender suas necessidades e direitos.

Na sexta feira, dia 18, o SINDARSPEN notificou vários órgãos competentes sobre o início da Operação Legalidade, bem como a reivindicação pela regulamentação do PCCS, no sentido de garantir o direito do agente penitenciário de exercer seu direito de protesto. Foram notificadas Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público do Trabalho, Conselho da Comunidade e Ministério Público do Paraná.

Segue conteúdo do ofício:

 

O SINDARSPEN – Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, entidade sindical representativa dos direitos e interesses dos agentes penitenciários deste estado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, artigo 8o, III, vem expor para depois requerer o que segue:

No dia 14 de outubro de 2019, o Sindicato dos Agentes Penitenciários publicou edital de convocação para Assembleia Extraordinária para deliberar sobre os seguintes temas: Processo de Negociação do Plano de Cargos Carreiras e Salários; Mobilização da Categoria e; Movimento Grevista.

Segue link de convocação publicado no site do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná: http://www.sindarspen.org.br/noticias/ler?link=edital-de-convocacao-assembleia-geral-extraordinaria14102019

Também foi publicado edital em jornal de grande circulação, conforme cópia em anexa. O Sindicato dos Agentes Penitenciários estava reunido com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária desde o mês de abril para deliberar sobre o Plano de Cargo Carreiras e Salários dos Agentes Penitenciários. O cargo de Agente Penitenciário, muito embora sua complexidade e importância para a sociedade paranaense carecem de regulamentação legal, e os trabalhos foram feitos todos no sentido de regulamentar através de lei o cargo de Agente Penitenciário.

O plano desenvolvido em negociação da condições ao Estado do Paraná de regulamentara Policia Penal (objeto de Proposta de Emenda a Constituição que fora aprovada em duas votações no Senado e em uma na Câmara dos Deputados).

Muito embora a negociação tenha avançado no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, havendo inclusive acordo entre todas as partes, na hora de encaminhar o projeto para a Secretaria de Administração e Previdência, a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária encaminhou outro projeto, totalmente divergente do negociado com a categoria.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários inclusive tentou de forma amigável que a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária encaminhassem o plano acordado, mas esta, insistiu em encaminhar projeto alheio, colocando inclusive a tramitação sob sigilo, para impedir o Sindicato dos Agentes Penitenciários de tomar conhecimento dos atos praticados. Diante do descumprimento por parte da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária em relação a encaminhar o acordado, e não havendo solução dentro da Secretaria, o Sindicato dos Agentes Penitenciários convocou então assembleia para o último dia 17 de outubro de 2019.

O Plano de Cargos Carreiras e Salários criado em consenso com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária regulamenta a atividade do Agente Penitenciário, dando segurança legal para o profissional desenvolver suas atividades.

Durante a assembleia, diversos temas foram debatidos, e, ao final, os Agentes Penitenciários decidiram que:

1) A partir do 24 de outubro de 2019, próxima quinta feira, os Agentes Penitenciários colocarão em prática a Operação Legalidade, onde cumprirão somente o que é possível fazer dentro das Unidades Penais com o baixo efetivo atual, não se submetendo mais ao excesso de trabalho por causa do baixo efetivo. Atendimentos essenciais aos presos como atendimento médico, jurídico, social e liberação de presos para audiência serão garantidos. Todavia com o baixo efetivo de agentes penitenciários, haverá dificuldade em garantir toda a movimentação das unidades penais como, pátio de sol, visita, liberação para escolas e setor de trabalho;

2) Aprovação do estado de greve da categoria de agentes penitenciários;

3) Na primeira semana do mês de novembro será realizada nova assembleia para ratificar o estado de greve, e em não havendo envio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários acordado entre a categoria de Agentes Penitenciários e Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciaria, será decretada greve dos Agentes Penitenciários do Paraná por tempo indeterminado.

 

Oficio (link)


Tags: