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Parecer da PGE aponta dois caminhos possíveis para que Governo resolva promoção atrasada dos policiais penais

Categoria deve seguir mobilizada para garantir que Governo do Estado faça valer o direito a todas promoções pendentes
24/11/2020


A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestou no processo que busca uma solução para a promoção dos policiais penais que já adquiriram o tempo, mas que ainda não tiveram o direito garantido por falta de vaga na classe para a qual devem ascender no QPPE. A maioria dos casos está no acesso à classe II.

O parecer da PGE apontou dois caminhos possíveis. Um foi a partir do pedido da Secretaria de Segurança Pública (SESP) que solicitou a transformação de 111 vagas da classe III em 900 vagas na classe II, criando 789 cargos. Se a via adotada for a da criação de cargos, a PGE indica que há a necessidade de um projeto de lei do Poder Executivo para ser votado pela Assembleia Legislativa. 

A outra possibilidade apontada pela PGE foi a redistribuição dessas 900 vagas nas classes, o que pode ser feito por decreto do governador.  

Ou seja, a solução depende exclusivamente da vontade política do Governo do Estado, que pode adotar tanto a criação de cargos por projeto de lei ou a redistribuição das vagas já existentes por decreto.

O titular da SESP, Coronel Rômulo Marinho, tem defendido em sucessivas falas que a pasta está buscando toda forma de garantir isonomia entre os servidores da segurança pública. Levando em consideração que as Polícias Civil, Militar e Científica já conseguiram suas promoções, o SINDARSPEN seguirá lutando para que a Secretaria apresente ainda neste mês à Casa Civil uma minuta de projeto de lei ou de decreto para garantir a existência das vagas necessárias para a promoção dos policiais penais.

O Governo do Estado aceitou as reivindicações dos sindicatos da saúde e da segurança pública e derrubou a regra que barrava, pela necessidade de arranjo financeiro em decorrência da pandemia, a possibilidade de promoção dos servidores dessas áreas. É preciso ir além. Vamos seguir mobilizados para que esse novo passo seja dado e que todos os policiais penais tenham garantido o seu direito à promoção. Não vamos aceitar nenhum passo atrás.  


Tags: promoções, PGE