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• 2024-05-19 02:05:45

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*Marcus Vinícius De Freitas é Professor Visitante no China Foreign Affairs University

De acordo com a última edição do documento, ao final de 2022, o total de processos administrativos sancionadores em andamento era de 693. Ressalta-se, aqui, que processos administrativos sancionadores no âmbito da CVM são àqueles realizados para apuração de irregularidades e que, em razão dos indícios de autoria e materialidade dos ilícitos, poderão resultar em acusação dos investigados.

Edifício sede da Petrobras. Foto: Fernando Frazão,Agência BrasilEstá agendado para esta sexta-feira (14), a reunião extraordinária do Conselho de Administração da Petrobras para analisar mais indicações ao novo colegiado.

A questão é que o aumento da carga tributária no Brasil poderá ter um efeito contrário do desejado: piora das contas públicas. Mesmo com aumento de impostos, poderá haver perda de receita tributária devido à diminuição do crescimento econômico (base menor de renda para tributar). O aumento de tributos poderá desincentivar a atividade econômica, diminuindo a arrecadação do governo (curva de Laffer).

Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.

Para entender o que mudará com o novo arcabouço, é necessário compreender o processo que levou à inviabilidade da continuação do teto de gastos.

A EIU reforça ainda que “a propaganda russa nos países em desenvolvimento está funcionando extremamente bem, alimentando o ressentimento contra as ex-potências coloniais (…) nutrindo a ideia de que as sanções dos países ocidentais estão alimentando a insegurança alimentar global, a insegurança energética global, especialmente nos países emergentes”.

Na agenda internacional, o destaque da semana será o Livro Bege, que é um tipo de sumário referente às condições econômicas dos EUA e serve de base para as decisões de política monetária do BC dos Estados Unidos. Além disso, dados de atividade preliminares serão divulgados na sexta.

Durante o discurso, Lula ainda aproveitou para avaliar que a proposta de arcabouço fiscal do governo “traz soluções seguras e realistas para as contas públicas”.