A Vara de Execuções Penais de Maringá expediu um ofício ao Secretário de Segurança Pública do Paraná, Luiz Felipe Carbonell, exigindo o cumprimento de decisão judicial proferida há um ano, proibindo a transferência de presos de outras regiões para os estabelecimentos penais da cidade, Casa de Custódia de Maringá (CCM), Penitenciária Estadual de Maringá (PEM) e 9ª Delegacia de Polícia. O documento foi assinado pela juíza Jane dos Santos Ramos.
O ofício da magistrada lembra que o despacho de março de 2018 prevê o pagamento de multa tanto para o agente público que determinar a remoção de presos quanto para o que receber presos nas referidas unidades sem autorização da justiça.
No despacho, a juíza ressalta os riscos de rebelião e o perigo para a toda a sociedade. Ela também acusa o Governo do Paraná de inércia e leniência mediante a caótica situação do sistema penitenciário no estado.
Na semana passada, o Sindicato dos Agentes Penitenciários (SINDARSPEN) encaminhou ofício às autoridades, após saber que haveria planos por parte do DEPEN de transferir mais presos para a CCM, colocando mais um detento em cada uma das 140 celas e em cada um dos 10 contêineres (shelters) da unidade. Se fosse efetivada a ação, a Casa de Custódia de Maringá poderia chegar a 1.400 presos, mesmo tendo capacidade para 960 (120 são vagas em contêineres). Atualmente, a CCM está com 1.120 detentos.
A PEM também enfrenta problemas de superlotação, tendo cerca de 100 presos acima de sua capacidade, que é de 370.
Falta de agentes é gargalo do sistema
Outro alerta que vem sendo feito com frequência pelo SINDARSPEN é quanto à falta de pessoal para trabalhar nas unidades penais, sendo esse um dos maiores problemas do sistema penitenciário do Paraná. Atualmente, há um déficit de cerca de 1.000 agentes em todo o estado, além da necessidade de ampliação de mais 1.900 vagas para dar conta de uma massa carcerária que subiu de 14 mil para 21 mil presos nos presídios nos últimos 8 anos.
No caso específico das unidades de Maringá, a PEM opera com cerca de 20 agentes por plantão para 470 presos. Na CCM, são 28 agentes por plantão (incluindo 12 agentes de cadeia temporários) para 1.120 presos.
As duas unidades operam fora dos padrões de segurança estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça, que determina que a proporção seja de 5 presos para cada agente. Na PEM, a proporção é de 23 e na CCM, de 40 presos para cada agente.
Governo precisa dar uma solução urgente para a falta de servidores
A solução apontada para a superlotação que assola o Paraná é a construção de novas unidades penais. Mas construir prédios não resolve a questão. É preciso contratar servidores. O último concurso realizado na área foi em 2013. O SINDARSPEN tem protocolado inúmeros ofícios, mas, até o momento, não há resposta concreta do governo de quanto haverá a abertura de novo concurso para a categoria.
Por ocasião da reunião que teve nesta terça-feira com o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, general Guilherme Theophilo, o governador Ratinho Junior disse à imprensa que dentro de dois meses vai inaugurar duas novas penitenciárias no Paraná. Fica, então, a pergunta: quem vai trabalhar nessas unidades, já que não há servidores em quantidade nem pra as unidades já existentes?