Decisões da justiça sobre suspensão de contratos de agentes de cadeia PSS é mais um motivo para que governo agilize Plano de Carreira dos agentes penitenciários



Vários agentes de cadeia contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Departamento Penitenciários do Paraná (Depen) estão tendo seus contratos suspensos pela justiça porque questionaram juridicamente o não pagamento do FGTS.

Até o momento, já chegaram ao setor de Recursos Humanos do Depen 24 decisões de suspensão imediata de contrato pelo mesmo motivo. A situação acende o alerta porque, além do prejuízo aos trabalhadores que só querem receber algo que julgam ter direito, há a preocupação com a debandada de agentes de cadeia agravando a falta de efetivo para trabalhar no sistema penitenciário do Paraná. Isso porque dentro do sistema é sabido que muitos outros agentes PSS também recorreram à justiça pedindo esse pagamento e há o temor de que haja uma enxurrada de decisões semelhantes, determinando a suspensão dos contratos.

No Paraná existem 1.156 agentes de cadeia atuando em presídios e casas de custódia administradas pelo DEPEN, além das 57 carceragens da Polícia Civil, cujas gestões passaram a ser compartilhadas com o Departamento Penitenciário desde novembro do ano passado. Para efeito de comparação, apesar de haver 4.131 vagas na carreira, existem hoje no estado 3.069 agentes penitenciários efetivos.

A contratação via PSS vem sendo questionada há anos pelo SINDARSPEN, que defende a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos para pôr fim às políticas meramente paliativas que o Governo do Estado vem implantando no sistema carcerário desde a gestão Beto Richa. O último concurso para agente penitenciário aconteceu em 2013 e expirou em julho de 2017.

O risco da perda de uma hora para outra também dos agentes de cadeia reforça ainda mais a necessidade de implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da categoria, já que, entre outras coisas, ele cria condições financeiras para a realização imediata de concurso público.

Desde o início do ano, o Sindicato vem discutindo com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP) a implantação do PCCS dos agentes com a criação do Quando Próprio dos Agentes Penitenciários (QPAP). Nas últimas semanas, houve vários avanços e consensos e a expectativa é de que até o final e agosto o projeto seja encaminhado para a Casa Civil para votação na Assembleia Legislativa.

A falta de servidores para trabalhar nos presídios é um dos maiores gargalos do sistema no Paraná, pois vem impedindo o cumprimento da Lei de Execução Penal, deixando as penitenciárias cada dia mais inseguras e ocasionando uma série de consequências na saúde dos servidores sobrecarregados e pressionados pela falta de efetivo.