Nesta semana, a Casa Civil enviou para a Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição estadual que vai instituir no Paraná a Polícia Penal. A PEC estadual, tão batalhada pela categoria, atende a uma necessidade imposta pela Emenda Constitucional 104, promulgada em dezembro de 2019 pelo Congresso Federal, criando em nível nacional a Polícia Penal.
O reconhecimento da atividade do policial penal na Constituição do Paraná trará uma série de benefícios e segurança para a nossa profissão, algo que tem reflexos diretos na defesa de nossas garantias trabalhistas. Elencamos abaixo algumas das principais questões:
Segurança institucional garantida pela Constituição estadual – O reconhecimento constitucional dos serviços penais no Paraná valoriza a carreira dos servidores como atividade típica de Estado e assegura direitos inerente às demais carreiras policiais, inclusive, sendo mais uma proteção contra a privatização dos serviços de administração e segurança penal.
Reestruturação do Departamento Penitenciário – Com a aprovação da PEC, o atual Departamento Penitenciário (DEPEN) será transformado em Departamento de Polícia Penal (DEPPEN), com mais autonomia e visibilidade das suas funções. Sua gestão será feita por policiais penais de carreira, como em toda instituição forte e respeitada que presta serviços de segurança para a sociedade.
Autonomia e protagonismo profissional - Assumir o protagonismo da nossa corporação é fundamental para garantir a profissionalização do sistema de administração e segurança penal. Por isso, o SINDARSPEN sempre foi irredutível quanto à obrigatoriedade de que a gestão do futuro Departamento de Polícia Penal seja exclusiva dos policiais penais e indelegável à terceiros.
Carreira própria – A aprovação da PEC exigirá que o Poder Executivo apresente proposta de plano de carreira do policial penal, com tabela salarial própria de carreira, em substituição ao quadro geral – QPPE – onde os agentes penitenciários estão hoje.
Sistema penitenciário como instituição da segurança pública – incluído no rol das instituições de segurança pública do Estado, o sistema penitenciário atingirá importância institucional análoga às demais forças policiais. A profissionalização como polícia da execução penal irá fortalecer o Estado no combate à criminalidade, na garantia dos direitos das pessoas em privação de liberdade e na proteção da sociedade.
Próximos passos
Agora que chegou na Assembleia, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa e, depois, será criada uma Comissão Especial para analisar a matéria, que votará com base em parecer de um relator. O parecer final dessa Comissão será submetido à apreciação do Plenário em dois turnos.
Nos últimos meses, o SINDARSPEN buscou apoio entre parlamentares de todas as bancadas da ALEP para que a matéria não enfrente qualquer resistência em sua tramitação. Deputados dos mais diversos campos ideológicos apoiam a aprovação da PEC, como por exemplo, o líder do governo, Hussein Bakri (PSD), o primeiro secretário da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), o presidente a Comissão de Segurança Pública, Delegado Fernando Martins (PSL) e o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Tadeu Veneri (PT), além de parlamentares que já gravaram vídeos e assinaram moções e requerimentos em apoio à questão, como Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Delegado Recalcatti (PSD), Soldado Fruet (PROS), Soldado Adriano José (PV), Degado Jacovós (PSD), Thiago Amaral (PSB), Requião Filho (MDB), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT) e Márcio Pacheco (PDT).
Ainda está em dúvidas?