Evento virtual tira dúvidas sobre a PEC estadual da Polícia Penal

Confira as principais questões debatidas



O SINDARSPEN realizou na manhã desta sexta-feira (09/04) uma Live para debater a Proposta de Emenda à Constituição da Polícia Penal, encaminhada nesta semana pela Casa Civil para a Assembleia Legislativa.

A Live foi transmitida nos canais do SINDARSPEN no Facebook e no Youtube e estão disponíveis nas respectivas páginas.

Confira abaixo as principais questões debatidas:

Quais os benefícios dessa PEC?

O reconhecimento constitucional dos serviços penais no Paraná valoriza a carreira dos servidores como atividade típica de Estado e assegura direitos inerente às demais carreiras policiais, inclusive, sendo mais uma proteção contra a privatização dos serviços de administração e segurança penal.

A Proposta encaminhada pelo governo é fechada? Ainda há margem para algum tipo de negociação?

A Casa Civil enviou uma Proposta de Emenda que poderá receber emendas dos parlamentares na Assembleia. Assim como sempre o fez, o SINDARSPEN seguirá defendendo os interesses coletivos da categoria em busca de todas as melhoras que os policiais penais entenderem necessárias para a coletividade. Seguiremos buscando que o texto final que será votado pelos deputados atenda o máximo possível aos anseios do coletivo dos policiais penais.

Após a aprovação da PEC, ela passa a valer imediatamente? Por que tem uma lei complementar em seguida?

Quando aprovada, a Emenda que constitucionaliza a Polícia Penal no Paraná entrará em vigor na data de sua publicação. O passo seguinte é a aprovação de uma lei complementar para regulamentar o texto da Emenda Constitucional aprovada. Esse passo também será objeto de luta e negociações.

Depois de aprovada a PEC tem um prazo para a sua regulamentação?

Na proposta enviada pelo Governo não há prazo, e isso é uma das coisas que vamos tentar incluir durante a tramitação da PEC na Assembleia, para que a Emenda aprovada já traga um prazo para a sua regulamentação.

A PEC estadual garante que o futuro Departamento de Polícia Penal será comandado por um policial penal da carreira?

Assumir o protagonismo da nossa corporação é fundamental para garantir a profissionalização do sistema de administração e segurança penal. Por isso, o SINDARSPEN sempre foi irredutível quanto à obrigatoriedade de que a gestão do futuro Departamento de Polícia Penal seja exclusiva dos policiais penais e indelegável a terceiros. Essa obrigatoriedade consta no caput do Artigo 4º da proposta do Governo, para que seja inserido no Artigo 50-A da Constituição Estadual a seguinte redação:

"Art. 50-A.  A Policia Penal , dirigida por policial penal, desde que atendidos os requisitos previstos em lei complementar, é instituição permanente e essencial à segurança pública , com incumbência de gerir, fiscalizar, garantir a segurança e controlar os estabelecimentos penais e outros setores vinculados à execução penal..."

Do que trata o parágrafo  6° do Art 4° da PEC, que fala sobre livre nomeação para o comando do órgão?

Embora objeto de extensa negociação entre a SESP e o SINDARSPEN, o texto enviado pela Casa Civil não passou por uma anuência final do sindicato, e consta nele inclusões definidas pelo próprio governo, como o expresso no parágrafo 6° do Art. 4°:

"§6º Enquanto não houver a regulamentação da lei disposta no caput deste artigo, o cargo de diretor do Deppen será ocupado, preferencialmente, por servidor público, de livre nomeação do governador do Estado."

Ainda que se trate de uma proposta com prazo (até a regulamentação), o SINDARSPEN ainda tentará na Assembleia que conste na Emenda a obrigatoriedade do comando do futuro DEPPEN já a partir aprovação da PEC que constitucionaliza a Polícia Penal e não somente após a regulamentação.

Serão alteradas as funções dos policiais penais após a aprovação da PEC?

A PEC determina que cabe aos policiais penais “a incumbência de gerir, fiscalizar, garantir a segurança e controlar os estabelecimentos penais e outros setores vinculados à execução penal, inclusive atinente aos presos provisórios e sujeitos a medidas cautelares diversas da prisão, excetuando-se as atribuições de polícia judiciária e as apurações de infrações penais, inclusive militares”.

O detalhamento dessas funções será estabelecido na lei complementar que vai regulamentar a emenda.

A PEC ajuda na implantação do plano de carreira?

Sim. A aprovação da PEC exigirá que o Poder Executivo apresente proposta de plano de carreira do policial penal, com tabela salarial própria de carreira, em substituição ao quadro geral – QPPE – onde os agentes penitenciários estão hoje.

Após a implantação da PEC, passaremos imediatamente para o subsídio? Como fica a questão do quinquênio, anuênio e adicional noturno?

Não. O subsídio deverá ser definido pela lei complementar da regulamentação. O pagamento em subsídio é uma imposição da Constituição Federal (Art 39, parágrafo 4° e Art 144 parágrafo 9°), que fixa em parcela única para a remuneração.

Quando houver a regulamentação, haverá a migração da tabela do QPPE para a uma nova tabela de subsídios dos policiais penais, reunindo tudo que recebemos como remuneração (salário base, AAP, adicional noturno, quinquênio, anuênio).

É importante destacar que essa transposição vai exigir muito cuidado e firmeza na construção, pois é nesse momento que será construído o Plano de Carreira e muitos servidores precisarão ser compensados financeiramente com essa transformação e supressão de adicionais. Quando chegarmos nesse momento da negociação, a união e a força da categoria será fundamental para definirmos o melhor caminho para todos.

A PEC ameaça o pagamento das promoções pendentes?

A PEC sozinha não influencia diretamente na negociação e pagamento das promoções pendentes. Mas precisamos estar atentos para que as promoções saiam antes da regulamentação da carreira que fará a transposição da tabela. Por isso, é essencial que consigamos que o governo garanta o direito de todos que têm promoção atrasada antes do plano de carreira.

O que muda para os aposentados?

Os aposentados, ainda que inativos, pertencerão a uma categoria fortalecida e com melhores condições para lutar por sua valorização. Isso refletirá também nos aposentados, pois recebem com paridade em relação aos que estão na ativa. O fato da Policia Penal não poder ser privatizada também os fortalece. Com a regulamentação, também vamos lutar para que seja garantido a eles o porte de arma.

Como faço para ter acesso à íntegra da PEC enviada pela Casa Civil?

A PEC foi enviada pela Casa Civil para a Assembleia por meio da Mensagem 19/2021 e está disponível aqui.