A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (4/5), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição Estadual 01/2021, que institui o Departamento de Polícia Penal no Paraná
A medida atende a uma imposição da Emenda 104/2019, que reconheceu na Constituição Federal a existência da atividade dos policiais penais, alterando Art. 144 da carta magna do país.
O relator da matéria, deputado Jacovós (PSD), deu parecer favorável à PEC. “Todos sabemos que a falta dessa previsão constitucional gerou grandes problemas para a segurança pública no Paraná”, relembrou. O parlamentar também ressaltou que a emenda fortalece a obrigatoriedade de realização de concurso público, já que o estado não pode seguir fazendo improvisos por contratos temporários para lidar com uma área tão sensível.
O líder do governo na ALEP, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou que toda a segurança pública ganha com a aprovação da PEC estadual da Polícia Penal e que, por isso, o governo entendeu a necessidade de sua aprovação.
O SINDARSPEN tem buscado apoio de todas as bancadas da ALEP para garantir a aprovação da PEC estadual da Polícia Penal. Só na última semana, o Sindicato esteve reunido com deputados da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Constituição e Justiça, com o líder do governo e com a bancada de oposição costurando apoios em defesa da proposta.
Homenagem aos servidores
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que integra a oposição, disse que a bancada votará a favor também quando a Proposta de Emenda chegar ao plenário. “Já tem uns 10 anos que as lideranças sindicais dos antigos agentes penitenciários - agora, policiais penais - lutam por essa aprovação e também fazemos nossa homenagem a eles”, destacou. Ao final de sua fala, Veneri, como presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALEP, propôs que a PEC faça uma homenagem a todos os policiais penais que perderam suas vidas em decorrência da profissão.
O deputado Evandro Araújo (PSC), acompanhado pelo deputado Hussein Bakri e pelo presidente da CCJ, Fernando Francischini (PSL), também propôs que a matéria faça homenagem ao deputado estadual Rubens Recalcatti, que morreu em abril vítima de um infarto fulminante, em reconhecimento pelo apoio que deu à causa dos policiais penais.
Próximos passos
A PEC 01/2021 agora terá seu mérito analisado por uma Comissão Especial. É nessa instância que cabe a possibilidade de emendas ao texto. Em reunião com o sindicato na semana passada, o líder do governo garantiu que será dado espaço para que o SINDARSPEN acompanhe todos os debates e sugira mudanças que a categoria ainda julgar necessárias.
Clique aqui e assista à sessão da CCJ que votou pela admissibilidade da PEC estadual da Polícia Penal. (O Item 6 da pauta começa a ser debatido aos 26'22").
Conheça a íntegra da PEC 01/2021.
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