A Assembleia Legislativa do Paraná instalou ontem (24/05) a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição estadual 1/2021, que cria o Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no âmbito da Segurança Pública do Estado.
O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública em todo o país.
Fazem parte como titular da Comissão os deputados Michele Caputo (PSDB), Tiago Amaral (PSB), Delegado Jacovós (PL), Ademir Bier (PSD) e Delegado Fernando Martins (PSL). Já os suplentes do grupo de trabalho serão os deputados Paulo Litro (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Reichembach (PSC), Mauro Moraes (PSD) e Coronal Lee (PSL). O relator da matéria ainda não foi escolhido.
A Comissão Especial para análise da PEC é uma exigência legal para a tramitação de alterações na Constituição. É o parecer final dessa Comissão que vai para votação pelo plenário da Assembleia.
Emendas – Também foi anunciada ontem a abertura de prazo para que os deputados apresentem emendas ao texto proposto pelo Executivo na Mensagem 19/2021, que apresentou à ALEP a PEC 1/2021. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, os deputados têm o período de três sessões plenárias para sugerir mudanças ao texto da PEC. As emendas apresentadas serão apreciadas pela Comissão e, se aprovadas, integrarão o parecer a ser votado pelo plenário da ALEP.
O SINDARSPEN seguirá acompanhando a tramitação da matéria para garantir a constitucionalidade do texto, com o objetivo de evitar que a Emenda à Constituição estadual aprova não se choque com a Constituição Federal, ao tentar inserir qualquer outra categoria que não seja a os policiais penais no texto
“Obedercer o que está na Constituição Federal é fundamental porque nos dá segurança de que não haverá questionamentos posteriores quanto à constitucionalidade da Polícia Penal no Paraná, o que colocaria em risco uma conquista histórica de valorização da nossa categoria, mas também da política de execução penal no estado”, explica o vice-presidente do SINDARSPEN, José Roberto Neves.
O SINDARSPEN também está tratando junto aos parlamentares sobre as adequações para a celeridade para que um policial penal seja colocado na Direção Geral da futuro Departamento de Policia Penal do Estado, e também para que nenhum aspecto da Emenda a ser aprovada imponha dificuldades para o exercício pleno das prerrogativas legais da Policia Penal.
Além dos policiais penais, existem outros profissionais que atuam no sistema penitenciário em áreas que exigem formação específica, cujas atividades poderão ser regulamentadas em regramento próprio, garantindo a multidisciplinariedade dos serviços penais sem colocar em risco a segurança jurídica e constitucional do futuro Departamento de Polícia Penal.
O reconhecimento constitucional dos serviços penais no Paraná valoriza a carreira dos servidores como atividade típica de Estado e assegura direitos inerente às demais carreiras policiais, inclusive, sendo mais uma proteção contra a privatização dos serviços de administração e segurança penal. Trata-se de uma luta antiga dos agentes penitenciários e na qual a participação do SINDARSPEN teve um papel fundamental não só no Paraná, mas em todo o país.
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