Apesar de toda a importância para a segurança pública, a categoria dos policiais penais não tem recebido a devida atenção do Estado. E um dos maiores descasos é a insegurança jurídica com que muitos desses profissionais exercem suas atividades.
Um dos casos em destaque é o Grupo de Segurança Interna (GSI). O surgimento do GSI, em 2019, se deu diante do aumento da insegurança provocada pela falta de servidores nos presídios e casas de custódia do Paraná. Com tão pouca gente para trabalhar e movimentar os presos internamente, o Departamento Penitenciário criou um grupo armado para garantir alguma segurança dentro das unidades.
O problema é que essa atividade não foi regulamentada até agora e os policiais penais que se arriscam nela não possuem qualquer segurança jurídica para seguir exercendo suas funções. Essa atividade não consta no perfil profissiográfico do agente penitenciário.
Além da regulamentação da atividade em si, é preciso regulamentar o uso e manejo de arma de fogo em serviço. A Lei 10.826/2003, aprovada após muita luta sindical, garantiu uso de arma de fogo para a defesa pessoal dos policiais penais, mas não os autoriza, sozinha, a usar arma em serviço, o que só é possível com ato regulatório do Governo do Estado. E há vários exemplos de agentes que se arriscam para exercer essa atividade e quando precisam usar os equipamentos de segurança, como armas, se veem sem o amparo do Estado e ainda são colocados sob investigação, correndo risco de sofrer punições pelo exercício da atividade não regulamentada por lei. Ou seja, o Estado os coloca nessa condição e ainda os pune por isso.
Na semana passada, o SINDARSPEN oficiou o DEPEN cobrando um ato do Governo que possa dar segurança ao trabalho dos servidores que atuam no GSI e em outros trabalhos internos que necessitam do uso de armas, mas até o momento não obteve resposta. (veja o ofício)
Reação dos trabalhadores
Diante desse cenário, o SINDARSPEN apoia e incentiva toda e qualquer manifestação de policiais penais que, cansados de trabalhar sobrecarregados, sem estrutura e sem segurança jurídica, recusam-se a exercer atividades além daquelas que a lei determina. É compreensível essa indignação diante de tanta falta de respeito com esses servidores.
O Sindicato reforça que está à disposição para dar todo e qualquer suporte jurídico em casos de assédio moral ou qualquer outra retaliação a quem aderir aos atos por melhores condições de trabalho e de salário, seja eles organizados pelo Sindicato ou pelos próprios trabalhadores. A entidade também conclama a categoria a reagir contra aqueles que boicotarem ou perseguirem quem está exercendo o direito à indignação e à livre manifestação da vontade da categoria.
Problema estrutural
A falta de regulamentação do GSI é apenas mais uma das faces da falta de estrutura na carreira dos policiais penais em todas as áreas. Por isso, é urgente que o Governo do Estado aprove a PEC estadual da Polícia Penal, regulamente a atividade e implante um Plano de Cargo, Carreira e Salário que faça justiça à importância do trabalho desses servidores essenciais para a segurança pública. É preciso reconhecer esses profissionais em todos os aspectos: da valorização salarial à segurança jurídica de sua atuação.