As ações judiciais movidas pelo SINDARSPEN para que o Governo do Estado devolva desconto indevido feito no salário dos agentes penitenciários estão tendo êxito. Desde que a Diretoria para Assuntos Jurídicos do Sindicato começou a peticionar as ações individuais de cobrança, 609 servidores já receberam o dinheiro devido pelo Estado.
As ações pedem a devolução de parte do desconto previdenciário feito de 2002 a 2008, pois o valor cobrado no período estava acima do permitido em lei e o Sindicato fez esse questionamento da Justiça. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou procedente o pedido e, em 2018, o SINDARSPEN passou a mover as ações de execução da sentença para que os prejudicados pelo erro do governo fossem ressarcidos.
Até o momento, os advogados da entidade já peticionaram 1.745 ações individuais. Os valores recebidos variam de R$ 800,00 a R$ 4.200,00, conforme o tempo de serviço e o vencimento de cada servidor lesado com a cobrança indevida.
Ainda dá tempo de entrar com a ação
Os servidores que estavam no Estado entre 2002 e 2008 que ainda não deram entrada no pedido, ainda podem fazê-lo. Para mais informações, ligue 0800-645-1311.
Os filiados ao SINDARSPEN ficam isentos do pagamento de honorários advocatícios.
