Diante da possibilidade de redistribuição das vagas da carreira dos agentes penitenciários no Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), o SINDARSPEN vem relembrar aos servidores sobre a necessidade de que aqueles que já têm direito à promoção protocolem o pedido no setor de Recursos Humanos da sua unidade.
No QPPE há duas formas de promoção: por merecimento e por antiguidade. As regras para alcançá-las precisam ser cumpridas para que o servidor consiga a promoção, quando houver as vagas disponíveis.
Por merecimento
Por essa regra, tem direito à promoção o servidor que, na classe III, alcançar 10 anos na carreira e tiver 180 horas de cursos comprovados; e, na classe II, alcançar 20 anos de serviço e tiver 180 horas de cursos comprovados.
São consideradas horas de qualquer graduação e/ou qualquer outro curso de área correlata à atividade de policial penal.
Os servidores devem fazer o pedido no RH, com a comprovação desses cursos.
Por antiguidade
Por esse regramento, passa a ter o direito de promoção os servidores que, na classe III, atingirem 15 anos completos de efetivo serviço; e, na classe II, atingirem 25 anos completos de serviço.
Para promover por antiguidade não é necessário comprovar a realização de cursos, porém, segue sendo obrigatório que o pedido para a obtenção do direito seja feito no RH da unidade do trabalhador.
As regras expostas acima estão na Lei 13.666, de 2002, e no decreto Nº 3739, de novembro de 2008, que dispõe sobre o regulamento da promoção para os servidores ativos, das Carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo.
“Achamos importante fazer esse alerta à categoria, sobre a necessidade de os pedidos serem feitos no RH, porque nas idas às unidades temos visto muitos colegas que desconhecem essas regras e acham que assim que houver vagas na carreira as suas promoções serão automáticas. É importante que todos estejam atentos para estarem dentro dos regramentos para a obtenção do direito, tão logo a redistribuição das vagas no QPPE se concretize”, explica a diretora Executiva do SINDARSPEN, Vanderleia Leite.
Em caso de dúvidas, ligue: 0800-645-1311