O Comitê de Política Salarial do Governo do Estado autorizou a correção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio, para os policiais penais. A deliberação aconteceu na 25ª Reunião Extraordinária da CPS, realizada no último dia 17.
Com a correção, o cálculo para pagamentos dos quinquênios passará a ser feito considerando também o Adicional por Atividade Penitenciária (AAP) e não apenas o vencimento básico, como vinha sendo feito pelo Governo do Estado nos últimos anos.
A medida beneficia os aprovados no último concurso público, que adquiriram os primeiros 5 anos na carreira. O CPS também autorizou o pagamento do quinquênio aos servidores que completaram esse tempo antes de maio de 2020 e ainda não estão recebendo mesmo com o direito adquirido.
A autorização do Comitê foi encaminhada para as Secretarias de Estado da Segurança Pública (SESP) e de Administração e da Previdência (SEAP) para que seja efetivada a implantação. O SINDARSPEN seguirá acompanhando o processo até a garantia de que os servidores estarão recebendo o valor em seus contracheques.
O pagamento do quinquênio considerando o AAP vinha sendo cobrando pelo Sindicato em reuniões, documentos e mobilizações dos policiais penais. “O reconhecimento pelo Governo da necessidade dessa correção é resultado de vários fatores, e a união dos trabalhadores em defesa das pautas da categoria é um deles. Que sigamos unidos na luta por todos os nossos direitos remuneratórios ainda não garantidos pelo Estado”, defende a secretária Executiva do SINDARSPEN, Vanderleia Leite.
Quanto ao pagamento do retroativo devido pelo Governo, o Sindicato segue recolhendo a documentação para fazer a cobrança pelas vias judiciais. Se você ainda não entregou os documentos, pode ligar para 0800-645-1311 e se informar a respeito.
Outros casos
Uma outra situação é dos policiais penais que completaram quinquênios ou anuênios após a vigência da Lei 173, de maio de 2020, que impede o aumento de gastos públicos até o final de 2021 por causa da pandemia do coronavírus. Por força dessa lei, esses servidores não estão recebendo o benefício nem mesmo sobre o salário base.
Para esses casos, o SINDARSPEN está orientando que os agentes façam o pedido de pagamento no setor Recursos Humanos da sua unidade, conforme modelo disponibilizado pelo Sindicato (baixe o modelo). Em caso de negativa ou da omissão do Estado por até 60 dias, o servidor deve guardar essa documentação para uma eventual ação judicial que o SINDARSPEN estuda mover para os casos de não pagamento em decorrência da Lei 173/2020.