Quinquênio sobre a AAP começa a ser pago para policiais penais do último concurso



O Governo do Estado implantou no pagamento de novembro o quinquênio com cálculo também sobre o AAP para policiais penais que completaram os primeiros cinco anos na carreira. O pagamento estava sendo realizado apenas sobre o vencimento base dos servidores e desde 2019 o SINDARSPEN vinha cobrando o ajuste no valor. A correção já havia sido autorizada pelo Comitê de Política Salarial (CPS) em setembro.  

Em novembro, 180 policiais penais passam a receber o quinquênio corrigido. Outros 120 passarão a receber em janeiro de 2022, após o final da vigência da Lei Complementar 173, de maio de 2020, que impede o aumento de gastos públicos até o final deste ano por causa da pandemia do coronavírus.

O policial penal Cristiano Luz, que desde 2019 estava recebendo o quinquênio incompleto, comemorou. “Foi uma grata surpresa pra mim quando vi meu contracheque hoje. Numa época em que a gente tá com os salários arrochados, tem dificuldade para conseguir honrar nossos compromissos, é um pequeno alívio financeiro. Que bom que o Sindicato lutou por isso”.

A secretária Executiva do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, também comemorou a implantação. “A concretização do pagamento do quinquênio é resultado da luta, resiliência e estratégia do Sindicato e da nossa categoria. Certamente, se seguirmos mobilizados e unidos, alcançaremos outros direitos”.

Quanto aos valores retroativos, o Sindicato fará a cobrança judicialmente.

Outros casos

Uma outra situação é dos policiais penais que completaram quinquênios ou anuênios após a vigência da LC 173/2020. Por força dessa lei, esses servidores não estão recebendo o benefício nem mesmo sobre o salário base.

Para esses casos, o SINDARSPEN orientou que os policiais fizessem o pedido de pagamento no setor Recursos Humanos da sua unidade e, em caso de negativa ou da omissão do Estado por até 60 dias, o servidor guardasse essa documentação para uma eventual ação judicial que o SINDARSPEN estuda mover para os casos de não pagamento em decorrência da Lei 173.

Mais informações: 0800-645-1311.