O governador Carlos Massa Jr. sancionou a Lei Complementar 245/2022, que cria o Quadro Próprio da Polícia Penal, regulamentando a nossa carreira no estado. A lei foi aprovada em 2° turno ontem, após uma longa luta do SINDARSPEN e de toda a sua base.
A publicação no Diário Oficial deve sair ainda nesta semana. A partir dela, a Lei que cria o QPPP entra em vigor em 60 dias.
A data da publicação também é a que vale para contagem de tempo de Estado no enquadramento dos servidores.