O SINDARSPEN solicitou para a Paraná Previdência explicações sobre qual o amparo técnico que o órgão vem utilizando para não garantir paridade e integralidade aos policiais penais que ingressaram no Estado até 2003 e se aposentaram durante a vigência do Mandado de Injunção 7044, no qual, em abril de 2019, o STF reconheceu o direito à aposentadoria dos então agentes penitenciários com as mesmas regras das carreiras policiais (com base na Lei n° 51/85). O MI favorável à categoria ficou em vigor até dezembro daquele ano, quando novas regras previdenciárias foram aprovadas no estado do Paraná.
No documento protocolado na PRPrevi, o SINDARSPEN também solicita que o órgão faça a revisão de todos os atos de aposentadoria, respaldados no Mandado de Injunção, com o objetivo de garantir a paridade e integralidade dos proventos.
“Estamos tentando corrigir uma injustiça que vem sendo feita com vários policiais penais que, após anos de dedicação à segurança da sociedade, não estão recebendo o valor devido”, explica a presidente do sindicato, Vanderleia Leite.
Ajuste no desconto previdenciário – Outra questão que vem pautando as ações do SINDARSPEN pelos aposentados é a busca para a ampliação da faixa de isenção do pagamento da previdência. Atualmente, o desconto de 14% é feito sobre o salário de todos os aposentados que recebem acima de três salários mínimo (R$ 3.636), e o sindicato – juntamente com as demais entidades que integram o FES – reivindicam que esse desconto se aplique apenas para quem recebe acima do teto do INSS (R$ 7.087,22).
A mudança representa um custo de R$ 300 milhões ao ano para atender todos os servidores inativos do estado, algo cabível no orçamento do Executivo, que encerrou 2021 com um montante de R$ 11 bilhões em caixa e com R$ 7 bilhões para gastar como quiser.
“Não é aceitável que alguém que teve uma vida dedicada ao serviço público não tenha o reconhecimento do Estado. Por isso, a luta dos aposentados é uma das nossas bandeiras”, argumenta Vanderleia.
Nesta quarta-feira (27), o SINDARSPEN, juntamente com outros sindicatos que integram o FES, participou de uma reunião para apresentar a demanda para presidente da PRPrevi, Felipe José Vidigal.