LC 191/22 criou regras de exceção permitindo a contagem do tempo de serviço para aquisição de benefícios a servidores da segurança pública mesmo durante a vigência de outra lei complementar que havia suspendido o direito
09/03/22
Medida é voltada para servidores da Saúde e Segurança. Sanção é resultado da luta de entidades representativas de trabalhadores, como o SINDARSPEN e a Ageppen-Brasil, que desde 2020 vêm atuando junto aos parlamentares em Brasília para corrigir essa injustiça
08/03/22