A partir da proposta e reivindicação feitas pelo SINDARSPEN, o Governador Ratinho Jr enviou para Assembleia Legislativa (ALEP), nesta terça feira, 28, o Projeto de Lei que cria o Conselho da Polícia Penal do Paraná. A iniciativa é essencial porque o Conselho terá caráter consultivo, normativo e deliberativo e será através dele que serão estabelecidos os critérios para as promoções dos policiais penais do Paraná.  

A Emenda Constitucional 50/2021, que criou o Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, determina também a criação do Conselho da Polícia Penal. Desde essa data, o SINDARSPEN vem reivindicando ao governo do estado que este órgão seja criado, pois, entre suas funções está a de organizar a ascensão funcional e demais fins relativos à carreira.   

Em 30 de janeiro, os diretores do SINDARSPEN estiveram reunidos com o Secretário de Segurança do Paraná, Hudson Leôncio Teixeira e o diretor geral do DEPPEN, Osvaldo Machado, reiterando a urgência da tramitação da lei já que as próximas promoções funcionais da categoria estão previstas para junho de 2023. 

Nesse encontro, tanto o Secretário de Segurança como o Diretor do Deppen se comprometeram em atender a reivindicação do SINDARSPEN para que o Conselho da Polícia Penal seja criado por lei própria, para a qual já existe minuta em tramitação. E,  que dariam agilidade a este encaminhamento a tempo de garantir a ascensão funcional dentro dos prazos previstos no QPPP. 

Importante destacar que o projeto de lei enviado pelo governo do estado acolheu as sugestões feitas pelo SINDARSPEN. Na composição do Conselho, o sindicato terá assento, fazendo, portanto, parte das deliberações do órgão.  

Para a presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, esta é uma importante conquista da categoria. “Já estamos dialogando na ALEP pedindo a votação em regime de urgência para que as promoções estejam garantidas. Trata-se, após inúmeras mesas de negociação entre governo e sindicato, uma importante conquista para os policiais penais. Por ser um órgão deliberativo e que irá definir os rumos da carreira dos policiais penais, é muito importante a participação do sindicato em sua composição,” diz.  

Em conversa com os diretores do SINDARSPEN nesta quarta, 29, o líder do governo, deputado Hussein Bakri, confirmou que colocará o PL para votação já na próxima semana e em regime de urgência. 

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