Menu

Consulta confirma que, no Paraná, terceirizados estão realizando atividades típicas de policiais penais

Ao contrário do que permite a lei, Governo do Estado não está terceirizando apenas as atividades instrumentais e complementares, e sim as atividades restritas a agentes públicos concursados
11/10/2022


Os empregados terceirizados contratados pelo Governo do Paraná para trabalhar nas unidades prisionais do estado estão realizando atividades típicas de polícia. A informação foi confirmada em consulta realizada pelo SINDARSPEN com os policiais penais do estado.

Em contrato firmado com a empresa New Life Gestão Prisional, o Governo do Paraná contratou pessoas para atuarem no que chamou de “monitor de ressocialização prisional, função operacional e administrativa”.  São 1.657 terceirizados, que custarão aos cofres públicos quase R$ 244 milhões num contrato de seis meses, que se encerra em 16/01/23.

O problema é que, ao contrário do que permite a lei, não são apenas as atividades acessórias que estão sendo terceirizadas nas unidades, e sim as atividades restritas a agentes públicos concursados, contrariando as Constituições Federal e Estadual, a Lei de Execução Penal e a Lei Estadual nº 19.811/2019.

Em consulta realizada com a categoria, é possível confirmar o trabalho terceirizado. O SINDARSPEN relacionou algumas das principais atividades típicas dos policiais penais e perguntou se na unidade em que trabalham, os policiais viam terceirizados realizando aquelas atividades. Veja o resultado:

 

CONTRATOS DE TRABALHO PRECARIZADOS

Além de violar leis que regem o serviço público, a privatização das atividades penitenciárias também tem violado direitos dos empregados terceirizados. O SINDARSPEN tem recebido inúmeros pedidos de ajuda dessas pessoas, que alegam não terem seus direitos garantidos. Várias contratações vem se dando de forma precária e muitos dizem que iniciaram as atividades antes mesmo de terem suas carteiras de trabalho assinadas.

Essas condições têm levado a um elevado número de faltas desses empregados no serviço. O que antes era reclamação comum dos policiais penais, se confirma na consulta. 47,2% dizem que tem havido muitas faltas dos terceirizados.

Quanto à reposição em caso de faltas, 34,2% disseram que apenas às vezes esses trabalhadores são repostos, 14,4% disseram que nunca há reposição, 28,2% disseram sempre haver e 23,2% disseram não saber responder.

Cada terceirizado recebe cerca de R$ 3.000,00 por mês para trabalhar nos estabelecimentos prisionais, sem qualquer estabilidade e sem receber curso de formação prévio. Já o salário do policial penal em início de carreira é de R$ 4.300,00 e requer várias fases para contratação. A estabilidade é conquistada após três anos de estágio probatório.  

VEDAÇÕES LEGAIS

Conforme vem sendo alertado pelo SINDARSPEN às autoridades, a Constituição Federal e a Constituição Estadual expressam que as atividades penitenciárias são restritas aos policiais penais, a quem cabe a segurança e funcionamento dos estabelecimentos prisionais.

Na Lei Complementar n°245/2022, sancionada neste ano pelo governador Ratinho Jr criando o Quadro Próprio da Polícia Penal no Paraná, há outra proteção contra a terceirização das atividades dos policiais penais. A LC diz que cabe a esses profissionais a função de “coordenar e realizar atividades típicas de execução penal, bem como as afetas à custódia de presos”.

Há ainda a Lei de Execução Penal, que, no artigo 83-B, também expressa que as atividades de polícia dentro de uma unidade penal não podem ser delegadas a terceiros; e o Programa de Parceria do Paraná (Lei nº 19.811/2019), que impede que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais do estado sejam privatizadas. Por essa lei, só podem ser terceirizadas nos presídios atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos.

No entanto, a pesquisa realizada pelo SINDARSPEN deixa claro que não é o que está acontecendo. O questionamento já vinha sendo feito pelo SINDARSPEN quando a entidade teve acesso ao contrato do Governo com a New Life. Nele, várias das atividades privativas de servidores concursados estão descritas como as tarefas a serem exercidas pelos contratados pela empresa.

“É inconcebível pensar que todo o funcionamento de um estabelecimento prisional, que requer um alto nível de preparo e segurança, esteja nas mãos de empresas que visam exclusivamente lucro e que contratam pessoas por um valor irrisório para exercer funções tão cruciais na segurança pública”, argumenta a presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite.

A alegação do Governo para a privatização é de que há urgência mediante a falta de servidores, já que o Estado do Paraná não realiza concurso público para a área desde 2013 e, com a proibição de contratação de novos trabalhadores por Processo Seletivo Simplificado, teria restado apenas a opção da terceirização.

Na avaliação do SINDARSPEN, a alegação é incabível, já que o Estado trabalha com planejamento orçamentário e era sabedor tanto da carência de servidores efetivos, quanto da inviabilidade de renovação dos contratos por PSS. Além disso, o sindicato questiona o porquê não usar esses recursos para a contratação de pessoal efetivo por meio da realização de concurso público. Em 2018, o então Departamento Penitenciário apontou um déficit de 6.400 servidores no Paraná.

SINDARSPEN SEGUE LUTANDO CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

Os questionamentos do SINDARSPEN já foram endereçados ao Tribunal de Contas do Estado, ao Grupo de Monitoramento do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça do Estado, ao Ministério Público do Paraná e ao Ministério Público do Trabalho.

O sindicato já se habilitou para fazer o acompanhamento jurídico sobre a questão nos processos que que tramitam no MPPR, no MPT e no TCE.  Os pareceres e manifestações desses órgãos darão subsídios para a ação que questionará no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da terceirização que está sendo praticada pelo Governo do Paraná.

“Vamos seguir em alerta trabalhando para evitar esse verdadeiro desmonte que o Governo vem fazendo no sistema prisional do Paraná”, ressalta Vanderleia.