A Audiência Pública “O Papel do Policial Penal na Segurança Pública”, realizada nesta terça, (08/11), debateu as mudanças na execução penal com a constitucionalização da Polícia Penal no Paraná.  Entre os temas debatidos, a crítica à  política de terceirização que já vem sendo efetivada pelo governo do Paraná e a falta de concurso público para a contratação de servidores para o sistema penitenciário. 

O evento, organizado pelo SINDARSPEN em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (ALEP) e o Mandato do Deputado Tadeu Veneri, integra as atividades da Semana do Dia do Policial Penal.  

Presidida pelo deputado Tadeu Veneri a reunião levantou críticas levadas pelo SINDARSPEN à falta de concurso público e a contratação de serviços terceirizados para cobrir demandas consideradas “típicas do Estado”.

Segundo a presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, “é inadmissível que algo feito como provisório se perpetue como política sobre nossos servidores.” Esta operação teria, segundo o sindicato, absorvido 1.657 funcionários terceirizados que atuam inclusive em atividades policiais que seriam restritas a agentes públicos concursados. 

Vanderleia destacou que é vedada em lei a contratação de terceiros quando está envolvida a atividade fim da Polícia Penal. “Cumpre destacar a Lei Federal n° 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, vedando nos casos de atividade jurisdicional, que envolva exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas de Estado, portanto, indelegável a atividade fim do Policial Penal, impedindo contratar mão de obra terceirizada com função análoga, como vem acontecendo no Paraná, através do contrato emergencial com a Empresa New Life, com os chamados "Monitores de Ressocialização Prisional" que vem exercendo todas as atribuições de um Policial efetivo,”explicou. 

Moção de repúdio  

Durante a audiência,  como encaminhamento, foi aprovada uma moção de repúdio à política de terceirização para a Casa Civil do Governo. “95% dos policiais penais têm formação superior. É preciso rechaçar a terceirização. É inadmissível que algo feito como provisório por seis meses se perpetue como política sobre nossos servidores”, afirmou Vanderleia Leite. 

Para o deputado Tadeu Veneri “o reconhecimento constitucional dos serviços penais no Paraná foi um passo importante para a segurança pública, pois reconheceu a atividade da polícia penal como típica de Estado, assegurando aos profissionais direitos inerentes às demais categorias policiais”. 

Concurso em 2023 

Sobre isso, o diretor-geral do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, Osvaldo Messias Machado, afirmou que o Governo já aprovou a realização de concurso público. “Está em andamento e irá acontecer em 2023, estamos trabalhando no número de vagas que serão previstas”, explicou. 

“Entendemos que polícia penal e departamento penitenciário são uma coisa só. Já existem editais e todas as categorias serão contempladas”, disse o representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado. 

Polícia Penal é resultado da luta da categoria 

Vanderleia Leite também destacou a importância da luta classista pela aprovação da Polícia Penal no Paraná. “No início dos anos dois mil, a Polícia Penal parecia devaneio de uma categoria honrada querendo ser reconhecida na Constituição Federal. Quase que um atrevimento de uma classe de trabalhadores chegar onde todos os demais órgãos de Segurança Pública e de Justiça Criminal já haviam chegado! Mas, para essa classe, acostumada com as adversidades próprias da sua nobre função no trabalho nas prisões, e também com a incompreensão do Poder Público, ser reconhecida pela carta magna brasileira era mais que uma pauta classista. Nós, do Sindarspen, compreendemos essa importância desse reconhecimento da Polícia Penal, como polícia específica da execução, como atividade típica de estado para compor a estrutura de segurança e justiça criminal capaz de aprimorar o mecanismo de pacificação social em todo o país e romper com a espiral de violência que se retroalimenta quando o último estágio do processo de segurança pública, a execução penal, falha”, concluiu. 

 Entidades defendem a valorização dos policiais penais  

Entidades que participaram defenderam a valorização dos policiais penais e se colocam contrários à terceirização.Para Jacinto Teles, da Associação Nacional dos Policiais Penais (Ageppen) “é inadmissível que a polícia penal esteja conceituada na Constituição Estadual e esteja no mesmo patamar de outras carreiras de segurança. A polícia penal é subordinada diretamente ao Governo do Estado, vinculado ao órgão gestor do sistema de administração penal. Delegacias não são geridas por terceirizados, nem batalhões de polícia por delegados”, disse.

Já Fabrício Oliveira, do Ministério Público do Trabalho, destacou que a valorização das carreiras está atrelada a absorção de servidores por concursos públicos. “Não há impedimento para que ocorram terceirizações, desde que não em atividades típicas do estado, ou funções e atribuições do policial penal. Já existe atuação do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Paraná com ajuizamento de ação por violações quanto à falta dos concursos públicos”, explicou. 

Waleiska Fernandes, do Conselho Permanente de Direitos Humanos, destacou a importância de se debater as implicações da terceirização para o sistema como um todo. “O que acontece dentro de uma unidade penal interessa a toda a população. Um interno que sai do sistema com ódio e sentimento de vingança diz respeito a todos nós. Precisamos nos unir e buscar soluções para este problema, não invizibilizando os detentos e suas famílias”, disse. 

Vitor Dieter, da Comissão Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB), a categoria avança por mérito de seus servidores. “Tenho visto algo inovador, que motiva todo o sistema de justiça. Isso se deve aos policias penais que tem se atualizado em prol da melhoria do sistema”, afirmou. “O policial penal tem o estudo para tratar os privados de liberdade, os terceirizados não”. 

Participaram também da Audiência Pública representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública do Paraná, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Paraná (Sinssp).

*com informações da assessoria de comunicação da ALEP