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Governo publica relação de servidores que receberão quinquênio e anuênio em janeiro


13/01/2023


A Secretaria da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP), publicou  em Diário Oficial, a relação de servidores públicos que receberão o pagamento do quinquênio e anuênio em janeiro.  Quem tem direito são aqueles policiais penais que completaram tempo de serviço para mais um quinquênio e anuênio entre maio de 2020 e maio de 2022.

---> O SINDARPSEN orienta que os policiais penais que se enquadrem neste período, consultem o Diário Oficial   (a partir da página 32) e, caso seus nomes não estejam na lista, entrem em contato direto com a assessoria do sindicato pelo email sindarspen@gmail.com , já enviando seu dossiê histórico funcional e contracheque de janeiro.

Importante destacar que essa é uma importante conquista dos policiais penais. Com a criação do Quadro Próprio da Polícia Penal, que entrou em vigor no  dia 29/05/2022, a nossa carreira passou a ser remunerada por subsídio. No entanto, há o direito ao recebimento dos quinquênios e anuênios (previstos no QPPE) relativo ao período de janeiro a maio de 2022, que está pendente.

Essa é uma das lutas que vem sendo travadas pelo SINDARSPEN desde a promulgação da Lei 191/2022. Essa lei criou regras de exceção para servidores da segurança pública e saúde ao alterar uma outra lei complementar (173/2020), que impediu que de maio de 2020 a dezembro de 2021 houvesse qualquer aumento de despesas com funcionalismo público. A LC 173 não reconhecia nem mesmo o tempo de serviço para a aquisição de benefícios.

SINDARSPEN e SINDSAÚDE em reunião com a Casa Civil para tratar do pagamento dos quinquênios e anuênios

A diretoria do sindicato protocolou, em maio de 2022, um pedido para que a Casa Civil do Governo do Paraná fizesse a publicação do ato necessário para o reconhecimento dos policiais penais entre as carreiras que estão amparadas pela Lei Complementar 191/2022. Foi, portanto,  publicado em 17/11/22, no Diário Oficial do Paraná, pelo governo do estado, o decreto concedendo o pagamento aos servidores da segurança e saúde, dos benefícios pendentes ligados a tempo de serviço, como quinquênios e anuênios congelados pela Lei 173/2020. 

Ação coletiva

Destaca-se ainda que o jurídico do SINDARSPEN ingressou com uma ação coletiva (0006097-17.2022.8.16.0004)) em 25 de outubro, que solicitava justamente a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos retroativos para todos os policiais penais que, durante o período de congelamento determinado pela Lei Complementar 173 (em razão da pandemia), adquiriram o direito ao anuênio e ao quinquênio e ainda não receberam. Parte do objeto desta ação foi atendido, porém ela continuará em andamento, pois o sindicato continuará requerendo que o período anterior à janeiro de 2022 sejam contemplados no pagamento destes benefícios.

 

Confira a relação no Diário Oficial de Estado, no link

 

 

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