O Sindicato dos Policiais Penais do Paraná solicitou uma reunião com o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita, para tratar, entre outras pautas, da resolução conjunta da SESP e SEAP, publicada na última sexta-feira (13), criando uma comissão para preparar a licitação para privatização nos serviços penitenciários.

Segundo a Resolução n° 007/22, o Governo do Paraná pretende contratar de forma terceirizada “monitores de ressocialização prisional” para executar  funções operacionais e administrativas que são privativas de policiais penais, conforme determina a Emenda Constitucional 104, que em 2019 incluiu a Polícia Penal entre as forças de segurança do Estado brasileiro, só sendo possível o acesso a essa carreira por meio de concurso público.

No pedido de reunião, o SINDARSPEN também solicitou à SESP a criação de grupo de trabalho para discutir o projeto de lei orgânica que deve regulamentar a atividade dos policiais penais no Paraná, em cumprimento à Emenda Constitucional Estadual 50/2021, que criou a Polícia Penal no estado, e à Lei Complementar 245/2022, que criou o Quadro Próprio da Polícia Penal.

Terceirização da atividade do policial penal é inconstitucional

A iniciativa do Governo do Paraná é similar à do Governo de Goiás, que publicou um edital para a contratação de "vigilante penitenciário" para fazer o trabalho dos policiais penais. A iniciativa goiana foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) e já há manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) pela inconstitucionalidade da medida. A questão aguarda agora julgamento do STF.

No Paraná, o SINDARSPEN já está fazendo os estudos jurídicos para apresentar à SESP. O Sindicato defende urgência na elaboração da lei orgânica que vai regulamentar a atividade da categoria no estado. A falta de servidores para atuar nas unidades penais paranaenses é um dos maiores problemas do sistema penitenciário e a entidade seguirá defendendo que essa questão seja enfrentada dentro do que determina a Constituição, com a realização de concurso público para a área.

Ontem (17), o projeto de terceirização das atividades penitenciárias no Paraná foi abordado pelo secretário Executo do SINDARSPEN, José Roberto Neves, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para discutir o projeto de lei 2694/2015, voltado à privatização nos estabelecimentos penais no país. 

Neves, que falou também como dirigente da Ageppen-Brasil, destacou que qualquer medida que busque terceirizar as atividades dos policiais penais é inconstitucional e não pode ser tolerada por quem defende uma política penal e de segurança pública comprometida com os preceitos constitucionais. A posição foi a mesma de quase todos os presentes no debate, que teve a participação de parlamentares federais, de entidades classistas de policiais penais, do Ministério Público, de governos estaduais, de entidades que atuam em ciências criminais, e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).