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Após pressão do SINDARSPEN, é adiada votação do PL da terceirização

Líder do governo se compromete apresentar novo texto que não permita terceirização da atividade fim da polícia penal
24/11/2022


Desde a segunda feira, 21/11, a diretoria do SINDARSPEN está atuando contra o PL da Terceirização do sistema penitenciário, enviado pelo Governador Ratinho Jr para votação, às pressas e sem diálogo, na Assembleia Legislativa (ALEP). Devido à pressão do sindicato, após análise nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças, a votação do PL ficou para a próxima semana.

Assim que a diretoria do sindicato tomou conhecimento da proposta, já denunciou a sua inconstitucionalidade. Em diálogo com os parlamentares, os diretores pediram voto contrário ao projeto. E, ainda, informaram que, caso a proposta seja aprovada ao final da sua tramitação, será questionada na justiça pelo jurídico do SINDARSPEN.

O projeto de lei 492/2022, enviado pelo Governador Ratinho Jr, tem o objetivo de revogar o parágrafo 5º do artigo 5º, da lei 17.046/2012, que trata justamente do impedimento de se privatizar a função do policial penal. O parágrafo que está sendo revogado diz respeito às Parcerias Público Privadas (PPPs) onde diz que não são permitidas terceirizações das funções indelegáveis do Poder Público exercidas exclusivamente pelos policiais penais. Ao revogar, o governo do estado torna a proposta inconstitucional, pois está vedada a contratação de terceiros quando está envolvida atividade fim da polícia penal.

O governo do Paraná tenta fazer alterações na legislação que contrariam tanto a Constituição Federal, que em sua EC 104/2019 alterou o Art. 144 , incluindo a Polícia Penal ao rol de órgãos da segurança pública, como a Legislação Estadual, que com a Lei Complementar 245/2022,  criou o Quadro Próprio da Polícia Penal, definindo como função básica, coordenar e realizar as atividades típicas de execução penal, bem como as afetas à custódia de presos.

ENTENDA COMO FOI A TRAMITAÇÃO ESSA SEMANA:

Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça, 22, o deputado Tadeu Veneri apresentou voto em separado, contrário ao projeto, apresentando os fundamentos da inconstitucionalidade da redação, assim como o SINDARSPEN já defendia desde que a proposta foi anunciada.

Em discussão feita pelos deputados da CCJ, foi apontado que a redação necessitava de alteração e deveria ser apresentado novo texto que garantisse a constitucionalidade da proposta. A deputada Cristina Silvestri pediu vistas deste voto, em separado, e se colocou à disposição para trabalhar juntamente com a diretoria do SINDARSPEN em uma nova redação para o projeto.

Em nova reunião da CCJ, na quarta-feira, 23/11, uma emenda foi apresentada pela deputada Cristina Silvestri, assegurando que as funções dos policiais penais não fossem terceirizadas, porém não foi acolhida pela maioria dos deputados da comissão.

No mesmo dia, o PL tramitou para a Comissão de Finanças, sendo feito pedido de vistas pelo deputado Arilson Chiorato, ficando a discussão para a sessão do dia seguinte. Hoje, quinta feira, 24/11, foi pautado na Comissão de Finanças novamente e, embora com apelo pela inconstitucionalidade, o mesmo foi aprovado sem alteração.

A aprovação se deu após o líder do Governo, deputado Marcel Micheletto, reafirmar o compromisso de apresentar emenda em Plenário, com um texto alternativo que não permita terceirização da atividade fim do Policial Penal. 

VOTAÇÃO ADIADA

Na próxima semana, o projeto será analisado pela Comissão de Segurança e, posteriormente, vai para votação no plenário. Os dias das sessões ainda não foram informados.   

O SINDARSPEN esteve acompanhando todas as reuniões e falou com inúmeros deputados mostrando que a proposta é inconstitucional. Na data de hoje, após articulação do sindicato, o deputado Jacovós já se comprometeu a pedir vistas na Comissão de Segurança.

----> Importante que a categoria esteja mobilizada e venha se somar à luta contra a terceirização na próxima semana.