O pagamento integral do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio, tem sido uma das lutas do SINDARSPEN. Muitos servidores que completaram 5 anos em 2019 estão recebendo o quinquênio apenas sobre o salário base e não também sobre o AAP, como deveria ser.

Além das ações judiciais que o Sindicato vem movendo desde o ano passado, a entidade também tem buscado uma solução administrativa junto à Secretaria de Segurança Pública. O tema tem sido objeto de reiteradas reuniões da SESP e o próprio secretário Rômulo Marinho disse que buscaria uma solução.

Em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no ano passado, o órgão disse que o não pagamento do quinquênio (ATS) sobre o AAP contraria parecer anterior dado pelo órgão no qual “orientou a Administração a implantar o ATS sobre o AAP também para os casos futuros – ainda que não a título de cumprimento de sentença, mas como forma de evitar a judicialização dos casos, e com apoio em pacífica Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná”. A afirmação está em documento enviado pela Procuradoria de Ações Coletivas da PGE.

Para o SINDARSPEN, está claro que só falta mesmo vontade política para que o pagamento seja feito corretamente. “Não é aceitável que o Governo do Estado se recuse a pagar mais esse direito, ainda mais por se tratar de algo consolidado e que a própria PGE já se manifestou favorável”, questiona a secretária Executiva da entidade, Vanderleia Leite.

No total, cerca de 180 policiais penais aguardam a implantação do quinquênio também sobre o AAP.

Tentativas judiciais continuam

Paralelamente à busca de uma solução administrativa, o SINDARSPEN segue recolhendo documentação para questionar na justiça o pagamento correto do quinquênio. Várias ações já foram julgadas e algumas executadas. Outras ainda aguardam decisão da 3° Vara de Fazenda Pública de Curitiba.

Além da implantação do pagamento sobre o AAP, essas ações também estão buscando pagamento retroativo de quem recebeu o valor incompleto.

Se você tem direito e ainda não entrou com essa ação, deve encaminhar ao Sindicato os documentos abaixo.

- RG e CPF ou CNH
- Comprovante de endereço
- Dossiê histórico funcional
- Três últimos contracheques ou a senha para pegar os contra cheques no site do Estado
- Procuração para o advogado (baixe o modelo)
- Declaração de Hipossuficiência (baixe o modelo)
- Cópia integral do requerimento do pedido de pagamento do quinquênio sobre o AAP (baixe o modelo)

Os documentos podem ser levados diretamente em qualquer dos escritórios ou encaminhados por e-mail para sindarspen@gmail.com.

Outros casos

Há ainda os casos dos policiais penais que completaram quinquênios ou anuênios após a vigência da Lei 173, de maio de 2020, que impede o aumento de gastos públicos até o final de 2021 por causa da pandemia do coronavírus. Por força dessa lei, esses servidores não estão recebendo nem mesmo sobre o salário base.

Para esses casos, o SINDARSPEN está orientando que os agentes façam o pedido de pagamento no setor Recursos Humanos da sua unidade, conforme modelo disponibilizado pelo Sindicato (baixe o modelo). Em caso de negativa ou da omissão do Estado por até 60 dias, o servidor deve guardar essa documentação para uma eventual ação judicial que o SINDARSPEN estuda mover para os casos de não pagamento em decorrência da Lei 173/2020.

Se dúvidas persistirem, você pode ligar para 0800-645-1311.