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SINDARSPEN protocola na SESP alternativa jurídica para pagamento das promoções atrasadas

O estudo foi apresentado ontem (23/02) ao titular da SESP e hoje foi formalizado o detalhamento da viabilidade jurídica e financeira. Na próxima quarta-feira (03/03), às 8h30, a questão será discutida na Casa Civil
24/02/2021


O SINDARSPEN protocolou hoje (24/02) um documento com os cálculos que mostram que é possível fazer o pagamento da promoção atrasada dos policiais penais sem violar a lei federal 173/2020.

Na semana passada, a Procuradoria Geral do Estado negou a criação das 900 vagas necessárias para permitir a promoção dos servidores que aguardam a ascensão para a classe II da carreira no QPPE, sob a justificativa de que elas teriam impacto financeiro aos cofres do Estado, o que seria proibido pela referida lei federal.

Diante do fato de que o secretário de Segurança Pública, Coronel Rômulo Marinho, ter dito reiteradas vezes de que a pasta já dispõe de orçamento para fazer valer o direito desses policiais penais (cerca de R$ 10 milhões ao ano) e que o único impeditivo seria a questão jurídica, o SINDARSPEN fez um aprofundado estudo mostrando que é possível fazer o pagamento sem fazer qualquer violação à lei 173.

O estudo foi apresentado ontem (23/02) ao titular da SESP e hoje foi formalizado o detalhamento da viabilidade jurídica e financeira. Na próxima quarta-feira (03/03), às 8h30, a questão será discutida na Casa Civil.

Enquanto não houver resposta positiva do governo quanto ao pagamento das promoções atrasadas, os policiais penais seguirão mobilizados. De terça a quinta-feira, a barraca do SINDARSPEN seguirá montada para atividades todas as manhãs em frente ao Palácio Iguaçu.

Um café da manhã está sendo servido aos servidores e todos os cuidados necessários no contexto da pandemia estão sendo tomados (uso obrigatório de máscara, higienização das mãos com álcool em gel e distanciamento em colegas).

Seguiremos na luta!