O secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP), Wagner Mesquita, afirmou que a lei orgânica que vai regulamentar a atividade da Polícia Penal no Paraná só será envida para a apreciação da Assembleia Legislativa após as contribuições dos trabalhadores.

A afirmação do secretário aconteceu nesta terça-feira (24), em reunião com a Direção do SINDARSPEN. A entidade pediu celeridade na elaboração do documento e que a SESP garantisse a participação do Sindicato nessa construção.

A lei orgânica é o documento legal que determina diretrizes da atuação da carreira, estabelece prerrogativas, direitos e deveres, balizando a atuação de seus agentes. Com a criação do Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP), no final de março, a lei orgânica da categoria se faz ainda mais necessária.

Segundo Mesquita, uma minuta já está sendo elaborada pela equipe do Governo e em breve será instituída uma Comissão que contará com a participação do SINDARSPEN para debater a proposta. O Sindicato fará o diálogo com a categoria tão logo receba as primeiras informações a respeito.

Outras questões também foram levantadas pelo SINDARSPEN durante o encontro:

Implantação do PCCS

No próximo dia 29 entra em vigor a Lei Complementar 245/22, que criou o QPPP e regulamentou a carreira dos policiais penais. O enquadramento no plano de carreira terá uma alteração remuneratória para os servidores da ativa e para os aposentados. O pagamento de junho já será feito com a nova remuneração.

Funcionais para aposentados

Essa é uma demanda antiga do SINDARSPEN. O vice-diretor do Deppen, Lourenço Paião, também presente à reunião, informou que serão providenciadas as identidades funcionais dos aposentados. Quanto ao porte de arma para os inativos, a questão será discutida na lei orgânica da Polícia Penal.

Jornada extraordinária

O Sindicato pediu que a oferta de jornada extraordinária seja feita de forma igualitária para todos os policiais penais que têm interesse. Atualmente, essa possibilidade não vem sendo ofertada aos servidores de todas as unidades e setores. O Deppen se comprometeu em resolver a questão.

Quinquênio

O SINDARSPEN também cobrou uma posição quanto ao pagamento dos quinquênios que estão pendentes. A 173/2020 proibiu, até o fim de 2021, não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estavam anuênios, quinquênios e licenças-prêmio. Porém, em fevereiro deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 191/2022, permitindo que os servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

O secretário informou que levará essa questão para conhecimento e providências da Casa Civil. Os policiais penais têm direito ao pagamento do quinquênio referente ao período de 01/01 a 29/05/22, quando entra em vigor o QPPP, instituindo o subsídio como parcela única remuneratória, englobando todos os direitos pecuniários dos policiais penais.

Além do secretário e do vice-diretor do Deppen, participou da reunião pelo Governo o assessor penitenciário da SESP, Luiz Silveira. O SINDARSPEN foi representado pela presidente Vanderleia Leite, pelo vice-presidente Ivolcir Bomfim e pelos diretores José Roberto Neves, Dejanira Veloso, Jackson Prestes e Nara Ferreira.