O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (05) a lei que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR) estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública executiva estadual e de suas entidades.

O Projeto de Lei 586/18 havia sido aprovado ontem (4) na primeira sessão ordinária da nova legislatura da Assembleia Legislativa do Paraná, com 10 emendas, entre as quais a que alterou o Art. 55 do PL, solicitada pelo SINDARSPEN para impedir que qualquer atividade de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais possam ser privatizadas, ao contrário do que previa o texto original.

Pela nova lei, só podem ser terceirizadas nos presídios atividades instrumentais e complementares, como alimentação e manutenção e conservação predial e de equipamentos.

Desde que o PL foi apresentado pelo Executivo em dezembro do ano passado, o SINDARSPEN fez uma intensa articulação para retirar a possibilidade de privatização das atividades dos agentes penitenciários.

“Diante de tantas declarações privatistas ecoando pelo Brasil, e que o governador chegou a defender publicamente aqui no Paraná, ter nossa emenda aprovada é uma segurança para a categoria”, avalia o presidente do SINDARSPEN, Ricardo Miranda.

Luta agora é pela regulamentação e plano de carreira

O combate à privatização fortalece a luta pela regulamentação da atividade do agente penitenciário no Paraná. O projeto, construído pelo Sindicato junto com a categoria, foi apresentado pela entidade ao DEPEN em agosto do ano passado e, após ajustes técnicos, está na Secretaria de Administração e Previdência (SEAP), de onde seguirá para a Casa Civil e, em seguida, para votação na ALEP.

“Vamos, agora, intensificar a pressão pela votação e aprovação da regulamentação da nossa atividade. Com ela, não haverá mais desculpas para o governo não implantar em seguida um Plano de Cargos, Carreiras e Salários que ponha fim ao martírio de agentes esperando promoção sem vagas na carreira”, esclarece Miranda.