A direção do Departamento Penitenciário do Paraná deu nesta quarta-feira (15) parecer favorável à minuta de Projeto de Lei apresentada pelo SINDARSPEN para a regulamentação da profissão de agente penitenciário.
A minuta foi elaborada pelo Sindicato após amplo debate com a categoria. O documento base para os debates foi o resultado do Grupo de Trabalho que debateu a questão no Ministério da Justiça em 2014. Em 2016, o SINDARSPEN realizou plenárias regionais nas quais foram colhidas contribuições para o documento. Com a sinalização da atual direção do DEPEN de fazer andar a proposta de regulamentação, o SINDARSPEN trouxe o debate novamente para a categoria e realizou no último dia 3 uma plenária com transmissão ao vivo pela internet, deixando aberto período de novas contribuições por e-mail.
Na última segunda-feira (13), a proposta final foi apresentada ao DEPEN. Com o parecer favorável dado ontem, a minuta segue agora para apreciação da Secretaria de Segurança Pública, já que administrativamente o DEPEN ainda está subordinado à SESP. Em seguida, a proposta segue para as Secretarias da Administração e da Previdência (SEAP) e da Fazenda (SEFA), para Casa Civil e depois, para aprovação na Assembleia Legislativa, onde será apresentado como um projeto do Executivo.
O SINDARSPEN tem procurado os vários órgãos do governo na tentativa de sensibilizar os gestores para a necessidade de aprovação da regulamentação.
A importância da regulamentação
Atualmente, os agentes penitenciários pertencem ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) e não há nenhuma definição em lei sobre suas atribuições, direitos, prerrogativas etc. Essa situação acaba gerando uma série de inseguranças à categoria, como a contratação precarizada de agentes de cadeia em regime PSS ao invés da manutenção de um efetivo de concursados ou a terceirização de atividades que realizadas por agentes penitenciários nas unidades penais.
A regulamentação também é importante para nortear o Plano de Cargo, Carreira e Salário, cujo Grupo de Trabalho para apresentar proposta de Projeto de Lei deve ser retomado pela SEAP e DEPEN. “Escala de trabalho em lei, escolaridade mínima para ingresso na carreira, deixar claro que as atividades dos agentes são atividades restritas a agentes do estado são algumas das questões a serem respondidas com a regulamentação”, esclarece José Roberto Neves.
