A diretoria executiva do SINDARSPEN, juntamente com o Dr. Adauto Pinto, membro da assessoria jurídica do Sindicato, participou da reunião realizada nesta quarta-feira (23) com a SEAP (Secretaria de Administração e Previdência). A diretora geral, Samira Tomita e a diretora de recursos humanos, Sandra Regina Sellucio Marques representaram a secretaria. A conversa aconteceu na sede da SEAP, no Palácio das Araucárias, em Curitiba e o tema foi progressão, promoção e aposentadoria especial dos Agentes Penitenciários.
Foi cobrada a implantação da progressão por antiguidade aos Agentes que ingressaram no Sistema no ano de 2008 e que deveriam avançar mais uma referência juntamente com o quinquênio em 2013. Como o Governo não implantou, o SINDARSPEN ingressou Mandado de Segurança que acaba de transitar em julgado reconhecendo o direito dos servidores a essa referência.
As representantes da SEAP informaram que a cópia do processo transitado em julgado será encaminhada ao núcleo jurídico para análise e em seguida ser implantado. O Sindicato ainda chamou atenção para que o Governo pague os retroativos à data da impetração do Mandado de Segurança, conforme prevê a Lei.
“Não é a primeira vez que o Governo deixa de pagar a progressão aos Agentes. O Sindicato também já tinha impetrado Mandado de Segurança para os servidores que entraram no estado em 2005,2006 e 2007. Todavia, cabe ao Administrador Público respeitar o princípio constitucional da legalidade, e obedecer as previsões legais. Entretanto, o Governo é reticente em conceder os benefícios, que são direitos dos trabalhadores, o que obriga o SINDARSPEN a promover ações para buscar atender o interesse de seus substituídos”, explica o advogado dos Agentes.
As promoções e progressões por titulação que estão atrasadas desde o início do ano de 2013 também foram cobradas. A SEAP informou que foi interrompida a concessão para todo o QPPE (Quadro Próprio do Poder Executivo) por falta de dotação orçamentária. Com tudo, o SINDARSPEN questionou sobre outros quadros de servidores que estão recebendo o benefício. A explicação da secretaria é que a Lei de Responsabilidade Fiscal trata de forma diferenciada esses trabalhadores. Para o QPPE ainda não há previsão para o pagamento já que depende do Governo sair do limite prudencial.
Aposentadoria Especial
O andamento dos estudos para Aposentadoria Especial dos Agentes Penitenciários também foi discutido. De acordo com a SEAP, o projeto sobre a Aposentadoria Especial já está concluído e na próxima semana será apresentado à Dinorah Boto Portugal, secretária da SEAP, para aprovação antes de seguir os demais trâmites. Em seguida, será agendada uma reunião com o FES (Fórum Estadual dos Servidores) para apresentar a proposta aos sindicatos interessados. A previsão para agendamento dessa reunião é para aproximadamente duas semanas.
