Após muita luta e trabalho do sindicato, junto aos órgãos competentes do governo e parlamentares, para que se desse agilidade para a criação do Conselho da Polícia Penal, o Governador Ratinho Jr sancionou a Lei 21.404/2023 que cria o órgão que será consultivo, normativo e deliberativo e através dele  serão estabelecidos os critérios para as promoções dos policiais penais do Paraná. 

A publicação da Lei, no Diário Oficial, se deu no último dia 13/04 e, agora, já é possível instaurar o Conselho que será composto exclusivamente por policiais penais, e que terá uma vaga de indicação do SINDARSPEN. Os demais representantes serão indicados pelo governo.

A nomeação para o Conselheiros da Polícia Penal não terá caráter remuneratório.

A diretoria do sindicato continuará acompanhando e reivindicando que seja dada celeridade à instauração do Conselho, bem como toda a tramitação, via DEPPEN, para as promoções.

Luta pelo Conselho da Polícia Penal

A Emenda Constitucional 50/2021, que criou o Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, determina também a criação do Conselho da Polícia Penal. Desde essa data, o SINDARSPEN vem reivindicando ao governo do estado que este órgão seja criado, pois, entre suas funções está a de organizar a ascensão funcional e demais fins relativos à carreira.   

A partir da  reivindicação feita pelo SINDARSPEN, o Governador Ratinho Jr enviou para Assembleia Legislativa (ALEP), na terça 28/03, o Projeto de Lei que cria o Conselho da Polícia Penal do Paraná.

Vanderleia Leite, presidente do SINDARSPEN, destaca que o resultado desta luta é fruto do trabalho de diálogo do sindicato com o governo e parlamentares. “ Estivemos incansavelmente trabalhando e conscientizando tanto Deppen, Sesp como os parlamentares, sobre a urgência da aprovação do Conselho, tendo em vista que as próximas promoções tem prazo para serem pagas em junho de 2023. Agora, vamos cobrar do Deppen que o trabalho de instauração do Conselho e todo o fluxo para pagamento das promoções já seja organizado nos próximos dias,” diz

Em 30 de janeiro, os diretores do SINDARSPEN estiveram reunidos com o Secretário de Segurança do Paraná, Hudson Leôncio Teixeira e o diretor geral do DEPPEN, Osvaldo Machado, reiterando a urgência da tramitação da lei já que as próximas promoções funcionais da categoria estão previstas para junho de 2023. 

Nesse encontro, tanto o Secretário de Segurança, como o Diretor do Deppen se comprometeram em atender a reivindicação do SINDARSPEN para que o Conselho da Polícia Penal fosse criado por lei própria, para a qual já existe minuta em tramitação. E,  que dariam agilidade a este encaminhamento a tempo de garantir a ascensão funcional dentro dos prazos previstos no QPPP. 

Clique no link e confira a Lei 21.404/2023