O Departamento de Polícia Penal – DEPPEN -, por meio da Portaria n° 105/2023, autorizou a constituição de uma força-tarefa, sem tempo determinado, para prestar apoio às rotinas de segurança da Penitenciária Estadual de Guaíra, condicionando o fim dessa missão à contratação de policiais penais a partir de concurso público. A diretoria do SINDARSPEN, a partir desta nota pública, reivindica ao Departamento da Polícia Penal do Paraná (DEPPEN) e a Secretaria de Segurança do Paraná (SESP-PR) que reveja esse ato,  retornando ao programa de voluntariado com pagamento de diária. Pois, considera que o modelo adotado, tornando obrigatório o deslocamento de servidores para outra unidade, sem pagamento de diárias de viagem, trás uma tensão desnecessária junto à categoria, já que a prática habitual nesses casos sempre foi o pagamento de diárias para os voluntários que se dispunham à colaborar com essas missões.

A seguir, a Nota Pública do SINDARSPEN sobre a Portaria n° 105/2023:

“ Pelas regras da Portaria n° 105/2023 publicada pelo DEPPEN-PR, os policiais penais lotados em outras Coordenações Regionais serão escalados para essa missão e deverão cumprir a escala de trabalho de 24h (vinte e quatro horas). Ainda estabeleceu que a convocação dos policiais penais para esse serviço será feita mediante Ordem de Serviço do respectivo coordenador regional que a divulgará antecipadamente para o conhecimento prévio dos servidores.

Esse novo formato encontrado pela gestão do DEPPEN para manter em funcionamento a unidade penal de Guaíra substituiu de forma abrupta a solução que vinha sendo utilizada anteriormente,  com a convocação de voluntários, mediante pagamento de diárias de viagens para os policiais penais que aceitassem essa missão. Por motivos ainda não esclarecidos, as diárias de viagens que mantinham o programa voluntário para o funcionamento da Penitenciária de Guaíra foram retiradas, sendo substituídas por outra solução, aparentemente inadequada, de imposição aos policiais penais para submeter-se ao novo formato.

Ainda que se considere as prerrogativas da administração pública e todos os aspectos da sua discricionariedade, o Sindicato dos Policiais Penais  (SINDARSPEN) vê problemas em forçar um policial penal participar de um programa obrigatório e sem prazo de validade, que o fará cumprir plantão, em missão fora da sua unidade de lotação, sem a devida cobertura das diárias costumeiramente pagas aos servidores da segurança em atividade semelhante.

A obrigação na manutenção de funcionamento de um serviço público, particularmente de uma unidade penal, é antes de tudo de interesse fundamental do Estado, a partir da organização da administração pública e penal. Os servidores já estavam dando suas cotas de contribuição ao participarem desse esforço mediante minimamente o pagamento das diárias de viagem.

Os problemas gerados pela inauguração de uma unidade prisional sem a estrutura adequada para seu funcionamento não foram causados pelos trabalhadores policiais penais. Portanto, não é adequado que se coloque nos ombros destes, o peso da solução precária para que aquele órgão público mantenha-se funcionando. Existem meios mais adequados onde tanto Estado quanto os trabalhadores podem contribuir. Um com o trabalho e os devidos direitos oriundos dele. Outro, com a organização financeira, destinando o pagamento de diárias para essa atividade que se revela com uma prioridade para a administração penal.

Diante de tal medida, o SINDARSPEN  reinvindica que DEPPEN e a SESP retomem o programa de voluntariado, mediante o pagamento de diárias de viagem para aqueles policiais penais que foram para a missão em Guaíra, assim como, fará uma consulta à Procuradoria Geral do Estado – PGE – e à Controladoria Geral de Estado – CGE – sobre essa modalidade de deslocamento de servidores para atividade profissional de tamanha relevância em outras unidades regionais do estado, sem o devido pagamento das diárias de viagens.

O Departamento Jurídico do SINDARSPEN, por sua vez, vem analisando algumas formas de ação. Uma delas será juntar todos os comprovantes dessas viagens e ingressar individualmente para cada policial penal requerendo na justiça o pagamento das diárias."