Mais de 160 policiais penais filiados participaram da Reunião Sindical promovida pelo SINDARSPEN, realizada de modo virtual, na noite desta quinta-feira, 10/08. As pautas tratadas foram sobre a Ação Coletiva da Data Base e propostas de adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP). Os participantes puderam tirar suas dúvidas sobre os temas, bem como apresentar suas sugestões.

A ação coletiva proposta por sindicatos de defesa dos servidores para o pagamento desta dívida da Data-Base de 2017 avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). O Governo do Estado, anteriormente,  questionou  a decisão em favor dos trabalhadores do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a constitucionalidade do Artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, que suspendeu as correções salariais previstas no artigo 3° da Lei 18.493/2015. O dispositivo foi usado pelo então governador Beto Richa para condicionar o pagamento da Data-Base ao pagamento de progressões e promoções em atraso, adiando o reajuste do funcionalismo público por tempo indeterminado. A dívida se arrasta até hoje.

O ministro Edson Fachin, do STF, no entanto negou recurso do governo do Paraná e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que havia reconhecido a dívida do Estado com os servidores. Na prática, a decisão pode levar ao pagamento de atrasados ao funcionalismo, mas o governo ainda pode recorrer e protelar a execução. Após decisão final da Justiça, os sindicatos deverão cobrar os valores atrasados.

Situação da Ação Coletiva da Data-Base

Para esclarecer os pontos desta Ação, o advogado do SINDARSPEN, Dr. Dhiogo Anoiz, participou da reunião.

“Nós temos uma ação coletiva que abarca todos os servidores filiados do SINDARSPEN e também, para garantirmos o interesse dos sindicalizados, entramos com ações individuais. Então, provavelmente, a maioria de vocês já possui ações individuais que foram distribuídas nos Juizados da Fazenda Pública além de estarem abarcados dentro do guarda-chuva da ação coletiva. Sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência, o Estado suscitou a instauração de um IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Basicamente, apartir de um caso paradigma, julga-sea celeuma uma única vez, garantindo a ampla defesa e o contraditório aos interessados, e, a partir do resultado desse julgamento, vincular todos os outros julgamentos. Ou seja, a decisão seria aplicada de forma idêntica em todos os processos. Esse IRDR já foi julgado e aqui no Tribunal de Justiça nós ganhamos,”explicou Dhiogo.

Dr. Dhiogo explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso do Governo do Paraná com relação à dívida de 2017 da Data-Base do funcionalismo. A decisão do ministro Edson Fachin foi publicada no último dia 1 de agosto. Nela foi negado o recurso do estado que questionava uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná (tribunal de origem). Segundo parecer do ministro, a decisão está de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

“O Ministro Edson Fachin negou o segmento ao Recurso Extraordinário do Estado por entender que o julgado do Tribunal de Justiça está em consonância com os julgados anteriores da STF. Dessa decisão monocrática, cabe um agravo regimental, que levaria a conhecimento de uma Turma (Composta por cinco Ministros). É possível dizer que já trilhamos mais de 95 % do caminho, vencendo as instâncias aqui do Paraná e a primeira decisão no STF. Dentro da fundamentação de tudo que foi colocado nas instâncias e nos julgamentos anteriores, eu me sinto confiante de que essa decisão vai ser mantida e, se concretizando o trânsito em julgado, começamos a fomentar a fase de execução”,disse.

Respondendo às dúvidas dos participantes na reunião, o advogado disse que os processos continuam suspensos até que se defina a decisão final.

“Hoje eu recebi uma nova publicação do Tribunal de Justiça revogando a decisão anterior que determinava a continuidade dos processos da data-base para aguardar o trânsito em julgado da decisão junto ao STF (Decisão nº. 942486-NUGEP-SG). Isso significa que não há possibilidade de ser avançar com as ações de cobrança ou execuções antes de aguardar eventual trânsito em julgado, enquanto isso vamos amadurecer essa questão do cumprimento de sentença, com a renovação dos cálculos para entregar o melhor direito possível aos filiados”, concluiu.

Propostas de adequação do QPPP

Seguindo para o segundo ponto de pauta, o diretor executivo do SINDARSPEN, José Roberto Neves, tratou dos principais pontos que o sindicato está propondo para fazer a adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP).

“A presidente Vanderleia, depois de finalizado o processo de promoção, disse que precisávamos ter uma pauta política para aprimorar ainda mais a carreira. Por isso, ressaltamos que essa proposta que estamos apresentando aqui vai necessitar de muito engajamento e união da categoria para que ela possa ser efetivada como politica de carreira para os policiais penais. Sendo aprovado nessa reunião, vamos protocolar ainda nessa semana junto ao governo, solicitando a abertura de negociacao  sobre a readequação do QPPP,” disse Neves.

Esse debate, segundo Neves, veio também a partir do conhecimento dos projetos de reestruturação de carreiras destinados a outros servidores e, sendo assim, entendeu-se ser possível também para os policiais penais. A ideia é avançar em alguns pontos fundamentais para a carreira penal. Portanto, o SINDARSPEN, propõe os seguintes itens a serem modificados no QPPP:

 1) Tabela de subsídio com vagas universais, que podem ser utilizadas para a promoção em qualquer classe;

 2) Interstício de dois anos para as promoções e;

 3) Uma projeção de reajuste na tabela de subsídio para os próximos três anos.

Após o debate sobre as propostas, os policiais penais aprovaram que o sindicato envie ao governo pelo sindicato a minuta de readequação da lei.

Vanderleia Leite, presidente do SINDARSPEN, ao final da reunião, reiterou a importância do envolvimento da categoria em ambas as pautas para que se tenha êxito nos objetivos para melhorias da carreira e agradeceu a presença e participação dos mais de 160 filiados. “Tivemos hoje cerca de 160 policiais penais participando desta nossa reunião e é muito importante este engajamento, que vocês cheguem junto aos colegas e falem do que foi debatido aqui. Se precisar ir para a rua, fazer mobilização, nós vamos, mas precisamos da participação da categoria,” disse.

Confira aqui a Proposta de Readequação do QPPP elaborada pelo SINDARSPEN.